TJSP - 1022203-14.2025.8.26.0114
1ª instância - 08 Civel de Campinas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1022203-14.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Soraia Aparecida Delbianco -
Vistos.
O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, e a natureza e objeto discutidos.
Ademais, os documentos apresentados, especialmente as DIRPF, revelam a existência de rendimentos que não se coadunam com a situação de miserabilidade alegada.
Ante o exposto, indefiro a gratuidade pleiteada.
Proceda a parte autora ao recolhimento das custas processuais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
Intime-se. - ADV: CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA (OAB 276277/SP), MARIA RITA DE CÁSSIA GOMES AMORIM (OAB 360362/SP) -
09/09/2025 08:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 07:26
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
-
05/08/2025 09:57
Conclusos para despacho
-
13/07/2025 07:22
Suspensão do Prazo
-
17/06/2025 05:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 23:10
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:53
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:53
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:49
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:47
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:46
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:43
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:43
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:43
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 13:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/05/2025 12:37
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 17:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000682-98.2017.8.26.0047
Banco do Brasil S/A
Pedro Augusto Menegheti Carneiro
Advogado: Marlon Souza do Nascimento
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/02/2017 15:41
Processo nº 4007362-21.2025.8.26.0224
Banco Votorantims/A
Douglas do Prado Santos
Advogado: Sergio Schulze
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/09/2025 11:10
Processo nº 1065714-07.2025.8.26.0100
Deborah Bulow Fernandes
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
Advogado: Taina Carlos Correia
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/05/2025 19:13
Processo nº 1000980-84.2024.8.26.0196
Jose Antonio de Oliveira
Nacional G3 Consultoria e Assessoria Ltd...
Advogado: Raphael Ferreira Lopez
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/01/2024 17:11
Processo nº 1000980-84.2024.8.26.0196
Jose Antonio de Oliveira
Nacional G3 Consultoria e Assessoria Ltd...
Advogado: Raphael Ferreira Lopez
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/12/2024 17:28