TJSP - 1000449-07.2023.8.26.0075
1ª instância - 02 Cumulativa de Bertioga
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000449-07.2023.8.26.0075 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apte/Apda: Ivani Aparecida Correia (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.
INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÕES DAS PARTES.1.
TAXAS DE JUROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA" QUANDO EVIDENCIADO O DESCOMPASSO ENTRE A REALIDADE DO MERCADO E OS JUROS COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.061.530/RS - TAXAS CONTRATADAS DE 22% AO MÊS E 987,22% AO ANO, EM PATAMARES NITIDAMENTE ELEVADOS E NÃO JUSTIFICADOS PELA REQUERIDA - CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO PERMITE NEGOCIAÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE AS PARTES - DEMANDANTE QUE É CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE EM TERMOS TÉCNICOS, INFORMACIONAIS E FINANCEIROS - VIÁVEL A REVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DA ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA CASOS SEMELHANTES, CONSIDERANDO A DATA DA CONTRATAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES, QUE DEVE SER MANTIDA.2.
DANOS MORAIS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO SURPREENDENTE A CAUSAR ABALO EXTRAPATRIMONIAL À CONSUMIDORA, QUE NÃO NEGOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, NEM QUE LHE FORAM PREVIAMENTE DISPONIBILIZADAS INFORMAÇÕES ACERCA DOS JUROS APLICADOS - JURISPRUDÊNCIA.4.
SUCUMBÊNCIA - NÃO TENDO PROSPERADO A PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A PARTE AUTORA RESTOU VENCIDA NA MAIOR EXTENSÃO DOS PEDIDOS INICIAIS, EM ESPECIAL EM COTEJO COM O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA REQUERENTE - MANUTENÇÃO.RECURSOS DESPROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - Wilson Fernandes Negrao (OAB: 76534/MG) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) - 3º Andar -
22/08/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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22/08/2025 08:40
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 08:39
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2025 22:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2025 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/02/2025 15:36
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 14:16
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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11/02/2025 11:46
Juntada de Petição de Contra-razões
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20/01/2025 22:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/01/2025 13:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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20/01/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 13:35
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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19/12/2024 01:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/12/2024 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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17/12/2024 17:36
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/12/2024 13:45
Conclusos para decisão
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17/12/2024 13:43
Expedição de Certidão.
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16/12/2024 10:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
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06/12/2024 01:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/12/2024 12:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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05/12/2024 11:41
Julgado procedente em parte o pedido
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19/09/2024 16:10
Conclusos para julgamento
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28/06/2024 12:13
Conclusos para despacho
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28/06/2024 12:12
Juntada de Outros documentos
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07/05/2024 23:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/05/2024 05:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/05/2024 13:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/04/2024 10:23
Conclusos para decisão
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24/04/2024 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2024 10:45
Conclusos para despacho
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24/04/2024 10:43
Juntada de Outros documentos
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24/04/2024 10:43
Juntada de Outros documentos
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10/04/2024 00:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/04/2024 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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08/04/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2024 22:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/03/2024 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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23/03/2024 17:28
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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18/09/2023 16:59
Conclusos para decisão
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18/09/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2023 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2023 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/09/2023 13:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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11/09/2023 12:27
Proferido despacho de mero expediente
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06/09/2023 17:08
Conclusos para despacho
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06/09/2023 17:05
Juntada de Petição de Réplica
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29/08/2023 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Wilson Fernandes Negrao (OAB 76534/MG) Processo 1000449-07.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivani Aparecida Correia - Reqdo: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Manifeste-se a parte autora, dentro do prazo legal, sobre a contestação e documentos juntados. -
28/08/2023 00:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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25/08/2023 18:02
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 16:55
Juntada de Petição de contestação
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10/08/2023 06:32
Expedição de Certidão.
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07/08/2023 01:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/08/2023 11:07
Expedição de Certidão.
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04/08/2023 10:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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04/08/2023 10:04
Expedição de Mandado.
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04/08/2023 10:03
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/08/2023 15:16
Conclusos para decisão
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18/07/2023 16:48
Conclusos para despacho
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15/06/2023 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/06/2023 01:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/06/2023 05:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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05/06/2023 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/06/2023 16:59
Conclusos para decisão
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31/05/2023 14:53
Conclusos para despacho
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31/05/2023 14:51
Juntada de Outros documentos
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27/03/2023 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/03/2023 05:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/03/2023 15:38
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/03/2023 13:25
Conclusos para decisão
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10/03/2023 13:26
Conclusos para despacho
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10/03/2023 13:25
Juntada de Outros documentos
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07/03/2023 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/03/2023 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2023 22:30
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 02:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/02/2023 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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22/02/2023 14:31
Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
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16/02/2023 11:47
Conclusos para decisão
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16/02/2023 06:04
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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