08/09/2025 14:13

Conclusos para decisão
08/09/2025 14:13

Conclusos para julgamento
04/09/2025 11:36

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002832-50.2024.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marcos Constantino de Morais -

Vistos.

Considerando os comprovantes de renda mensal apresentados nas fls. 9-11, é possível concluir que os rendimentos mensais líquidos do autor (renda bruta subtraídos os valores transitórios e os descontos obrigatórios) são superiores a três salários mínimos, o que é suficiente para a satisfação das despesas do processo.

Por isso, INDEFIRO os benefícios da gratuidade judicial.

No sentido do que foi exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INADMISSIBILIDADE. 1.

Não assiste o direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte que aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, especialmente quando não se demonstra o comprometimento substancial daquela renda com despesas extraordinárias. 2.

A existência de empréstimos bancários descontados em folha de pagamento não caracteriza aquele comprometimento extraordinário.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0113043-52.2024.8.26.9061; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à agravante Hipossuficiência econômica não demonstrada.

Elementos de prova juntados evidenciam renda mensal líquida superior a três salários mínimos.

Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0103246-18.2025.8.26.9061; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025).

Por conseguinte, concedo ao autor-recorrente o prazo de 48 horas para comprovar o recolhimento integral do preparo, sob pena de ser julgado deserto o recurso (NSCGJ, art. 698, § 6º).

Intime-se. - ADV: IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP)
27/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:20

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
26/08/2025 11:33

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
18/08/2025 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 18:57

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:27

Julgada improcedente a ação
11/04/2025 14:59

Conclusos para julgamento
11/04/2025 09:11

Conclusos para despacho
11/04/2025 05:38

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 08:56

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:37

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:37

Ato ordinatório
14/03/2025 17:30

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 01:34

Não confirmada a citação eletrônica
21/01/2025 18:34

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:02

Expedição de Mandado.
04/12/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 10:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/12/2024 13:39

Conclusos para decisão
03/12/2024 13:36

Mudança de Magistrado
03/12/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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