26/08/2025 10:33

Prazo
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0545704-06.2011.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Município de Carapicuíba - Apelado: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo Cohab-sp -

Vistos.

Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Imunidade - S.E.M - Construção - Moradia - Tema nº 1122 do STF, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 15 de janeiro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/SP) (Procurador) - José Alberto Silveira Praça Netto (OAB: 236830/SP) - 1º andar
25/08/2025 15:30

Ato ordinatório
16/07/2025 12:11

Situação de Julgado
22/05/2025 01:38

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
03/02/2025 18:45

Remetidos os Autos para Local Externo
03/02/2025 18:32

Realizado Cancelamento de Carga
17/01/2025 17:41

Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
16/01/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
15/01/2025 16:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1122
15/01/2025 16:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
15/01/2025 16:15

Por decisão judicial
29/11/2024 10:34

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
27/11/2024 14:38

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:00

Publicado em
25/10/2024 14:45

Vista (Contrarrazões)
25/10/2024 12:37

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
25/10/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:00

Publicado em
01/08/2024 10:50

Recebidos os autos pelo Proc. de Grupos e Camaras para Intimação do Acórdão
30/07/2024 17:21

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
30/07/2024 17:14

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
29/07/2024 16:35

Recebidos os autos pelo Magistrado
26/07/2024 15:02

Conclusos para decisão
26/07/2024 11:05

Acórdão registrado
26/07/2024 10:32

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
27/06/2024 12:22

Recebidos os autos pelo Magistrado
25/06/2024 12:23

Conclusos para decisão
30/04/2024 18:51

Julgamento Virtual Iniciado
14/02/2024 17:47

Recebidos os autos pelo Relator
09/02/2024 00:00

Publicado em
09/02/2024 00:00

Conclusos para decisão
07/02/2024 13:35

Conclusos para decisão
07/02/2024 12:37

Distribuído por sorteio
07/02/2024 00:00

Publicado em
02/02/2024 09:01

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
02/02/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/02/2024 10:05

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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