10/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1043577-96.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Hs Administradora de Consórcio Ltda - Ediarlison Muniz Rocha -

Vistos.

De acordo com o extrato parcial da pesquisa Sisbajud (fls. 296/325), foram bloqueados os seguintes valores: R$ 0,70 (Mercado Pago IP Ltda.); R$ 1.525,31 (Caixa Econômica Federal); R$ 912,53 (Banco Santander); e R$ 1.084,00 (Itaú Unibanco).

O executado apresentou pedido de desbloqueio às fls. 238/245, impugnando os seguintes bloqueios: R$ 1.527,31 (Caixa Econômica Federal); R$ 914,56 (Banco Inter); R$ 1.084,00 (Itaú Unibanco).

Decido. 1.

Concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita, diante dos extratos bancários juntados, que revelam movimentação financeira compatível com a alegada hipossuficiência, ressaltando-se que a contratação de advogado particular, por si só, não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, §4°, do CPC).

Anote-se. 2.

Considerando que o extrato de fls. 296/325 foi juntado aos autos após a impugnação de fls. 238/245, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 dias, e nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, manifeste-se especificamente sobre as seguintes indisponibilidades: R$ 0,70 (Mercado Pago IP Ltda.); R$ 912,53 (Banco Santander); e R$ 165,40 (99Pay IP S.A.). 3.

Quanto ao valor de R$ 914,56, este juízo não localizou o bloqueio nos extratos bancários apresentados pelo executado, tampouco no extrato parcial do Sisbajud de fls. 296/325.

Assim, intime-se o executado para que, no prazo de 5 dias, indique em qual conta e instituição financeira teria ocorrido o referido bloqueio, comprovando-o mediante juntada dos documentos pertinentes. 4.

Relativamente aos valores de R$ 1.527,31 (Caixa Econômica Federal) e R$ 1.084,00 (Itaú Unibanco), acolho parcialmente o pedido de desbloqueio.

Com efeito, o art. 833 do CPC prevê que o salário, aposentadoria e vencimentos são impenhoráveis.

O parágrafo segundo do referido artigo traz exceção a essa impenhorabilidade, quanto a importâncias superiores a 50 salários-mínimos (atualmente, mais de 60 mil reais) e à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos.

Contudo, é necessário que a interpretação da regra promova um equilíbrio real entre a subsistência do devedor, de um lado, e a satisfação do direito do credor, de outro.

A satisfação do crédito do exequente, aliás, é medida que garante a própria efetividade das decisões judiciais.

O critério de 50 salários-mínimos, se razoável perante um executivo da Capital, ao ser aplicado nesta Comarca, com prevalência de população parca de recursos materiais e grandes remunerações, tornar-se-ia letra morta.

Quase ninguém recebe além do teto legal, hoje acima dos 75 mil reais por mês, fato que é notório.

Nessa linha, entendo cabível relativizar o valor do teto, até para permitir a aplicação do espírito da lei: assegurar algo para o devedor, mas viabilizar a penhora parcial em favor do credor.

O que se busca, repita-se, é encontrar um ponto de equilíbrio, para que se resguarde não apenas a subsistência do devedor, mas também a dignidade do credor.

Nesse sentido, o art. 833 do CPC deve ser lido e interpretado de forma sistemática (e não isolada), em conjunto com as demais normas do ordenamento jurídico, especialmente com o princípio da eficiência das decisões judiciais.

De nada adianta o ordenamento prever o processo de execução, com determinação de pagamento e penhora, se as ordens judiciais de constrição não forem dotadas de eficiência.

E quanto maior o grau de inflexibilidade do rol de impenhorabilidades, menor será a eficácia da decisão judicial.

Não se trata de negar a aplicação da lei, mas entender que a jurisprudência é fonte do Direito, no mesmo patamar que a legislação.

Inúmeras são as mudanças legislativas que só ocorrem após anos de flexibilização pela jurisprudência.

Lembro que o Superior Tribunal de Justiça, já há alguns anos, vem acolhendo expressamente a tese de flexibilização do conceito de impenhorabilidade, como demonstram os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação ajuizada em 25/05/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. (...) 5.

Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp nº 1.658.069/GO, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 14/11/2017).

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO.

OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INEXISTÊNCIA.

PENHORA DE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE. (...) 2.- A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família.

Precedentes. 3.- Recurso Especial improvido. (REsp. nº 1.285.970/SP, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, julgado em 27/05/2014) Sabe-se que o salário é utilizado para alimentação, moradia, gastos com saúde, educação e lazer.

Além dos argumentos da dignidade do credor e da efetividade da Justiça, outros dois argumentos diretos justificam a penhora do salário: 1º) parte do salário é empregado em supérfluos (entenda-se, igual a tudo que não for determinante para a sobrevivência do indivíduo), ou destinado a uma pequena reserva, portanto lícita a penhora sobre parte mínima do todo); e 2º) ainda que se comprove que não há gastos supérfluos, razoável exigir do devedor que não dá alternativas ao credor um sacrifício mensal, como única forma de cumprir com sua obrigação.

Aliás, neste ponto é de rigor ressaltar que o salário (amplamente considerado, incluindo vencimentos, aposentadoria e outros benefícios previdenciários da mesma natureza) é a fonte de renda principal, muitas vezes exclusiva, da esmagadora maioria da sociedade, de modo que sua impenhorabilidade absoluta significaria, em última instância, a permissão para que a dívida não seja paga.

Além do salário, o patrimônio do cidadão comum, também na maior parte das vezes, é composto (quando muito) apenas pelo imóvel de residência da família, que é igualmente impenhorável; noutras ocasiões o patrimônio inclui um veículo automotor, muitas vezes alienado para o Banco e que também não pode ser penhorado, portanto.

Ou seja: a prevalecer o entendimento de que o salário é absolutamente impenhorável, sem qualquer flexibilização, chega-se à conclusão de que a dívida simplesmente não será paga. É como se o ordenamento jurídico conferisse ao devedor a licença para ficar inadimplente, sem que nada absolutamente nada pudesse ser feito pelo credor ou pelo Juiz, o que é inadmissível.

O ordenamento deve ser interpretado em conjunto, de forma sistemática, e nenhuma norma pode negar o sistema como um todo.

Se o nosso ordenamento jurídico protege a propriedade privada (e o faz em nível constitucional, como cláusula pétrea art. 5º, caput, e inciso XXII), então o crédito do exequente não pode ser desamparado, daí porque as regras de impenhorabilidade não podem ser absolutas.

E finalmente, vale destacar que a jurisprudência desta Corte Bandeirante também vem caminhando neste mesmo sentido, mesmo na vigência do CPC de 2015: "Agravo de instrumento execução de título extrajudicial verba salarial manutenção do bloqueio sobre 30% do valor recebido possibilidade de penhora do percentual, além das situações previstas no art. 833, §2º, do CPC entendimento do STJ nesse sentido hipótese dos autos que autoriza, considerada a ausência de bens penhoráveis e o descaso do executado na satisfação do crédito decisão mantida recurso improvido" (AI 2253422-42.2018, 15ª Câm.

Dir.

Privado, TJ/SP, Rel.

Vicentini Barroso, j.13.02.19).

Agravo de Instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Despesas condominiais.

Assistência judiciária gratuita.

Concessão apenas para análise deste recurso.

Aplicação do art. 98, § 5º, do CPC.

Possibilidade de penhora de proventos previdenciários.

Necessidade de se atingir equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor.

O prestígio à impenhorabilidade da aposentadoria, como forma de manutenção e sobrevivência do devedor, tem contraponto na garantia da eficácia das decisões judiciais.

Fenômeno da Constitucionalização do Processo que exige a interpretação do artigo 833 do CPC a partir dos princípios constitucionais que balizam o processo civil moderno, dentre os quais o da dignidade da pessoa humana do credor e a efetividade da justiça, um dos corolários da inafastabilidade de jurisdição.

Impenhorabilidade absoluta que depõe contra a efetividade da justiça.

Ausência de demonstração de que a penhora realizada inviabiliza a vida financeira dos devedores ou impede a sua subsistência.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (AI nº º2217399-63.2019.8.26.0000, 34ª Câmara de Dir.

Privado, TJ/SP, Rel.

L.

G.

Costa Wagner, j. 31/03/2020) Postos estes argumentos, determino a manutenção da penhora no percentual de 30% sobre os valores de R$ 1.527,31 (Caixa Econômica Federal) e R$ 1.084,00 (Itaú Unibanco) e, por consequência, o desbloqueio do saldo remanescente de R$ 1.827,92.

Providencie a UPJ-II, de imediato, o desbloqueio do valor de R$ 1.827,92 em favor da parte executada.

Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se à transferência do valor penhorado (R$ 783,39) para conta judicial vinculada a este Juízo, com posterior expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, mediante apresentação do respectivo formulário MLE. 5.

Defiro a expedição de ofício ao DETRAN, a fim de que informe se houve leilão administrativo do automóvel abaixo descrito e, em caso positivo, preste esclarecimentos acerca do saldo remanescente do leilão, indicando ainda a respectiva destinação: Automóvel Marca: HYUNDAI Modelo: HB20 1.6M Placa: FJL4127 Chassi: 9BHBG51DAEP135364 Ano: 2013/2014 Cor: BRANCA.

Fixo o prazo de 15 dias para a resposta.

A presente decisão servirá como ofício, incumbindo à parte interessada providenciar o protocolo junto ao DETRAN.

Intime-se. - ADV: NICHOLAS SANTOS OLIVEIRA (OAB 519074/SP), EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP)
09/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 07:21

Decisão Interlocutória de Mérito
08/09/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/09/2025 14:48

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:58

Conclusos para decisão
22/08/2025 01:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:19

Mudança de Magistrado
26/03/2025 16:01

Bloqueio/penhora on line
26/03/2025 12:28

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2025 15:06

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 13:36

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 16:35

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 16:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2024.
29/08/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:10

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 14:33

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/07/2024 16:56

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 23:12

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2024 16:25

Conclusos para decisão
24/05/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 10:01

Expedição de Mandado.
25/04/2024 09:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/04/2024 03:27

Suspensão do Prazo
19/03/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/11/2023 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 04:45

Suspensão do Prazo
12/10/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 15:27

Expedição de Carta.
29/08/2023 15:27

Expedição de Carta.
24/08/2023 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 14:42

Ato ordinatório
16/03/2023 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 11:32

Conclusos para decisão
09/03/2023 11:04

Conclusos para despacho
17/02/2023 21:22

Suspensão do Prazo
31/01/2023 17:18

Expedição de Carta.
31/01/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito
19/01/2023 14:09

Conclusos para decisão
19/01/2023 11:31

Conclusos para despacho
19/01/2023 11:29

Expedição de Certidão.
23/09/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 10:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2022 21:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2022 14:46

Expedição de Carta.
06/09/2022 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2022 01:52

Suspensão do Prazo
14/07/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2022 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 14:59

Ato ordinatório
12/05/2022 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2022 02:58

Suspensão do Prazo
30/03/2022 11:45

Expedição de Mandado.
29/03/2022 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2021 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 03:03

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 17:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2021 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2021 07:36

Expedição de Mandado.
29/11/2021 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2021 00:39

Juntada de Outros documentos
27/11/2021 00:39

Juntada de Outros documentos
27/11/2021 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 02:26

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2021 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 02:28

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2021 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2021 08:10

Expedição de Carta.
22/09/2021 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2021 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 09:34

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021 11:22

Ato ordinatório
03/09/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 09:16

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 18:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2021 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2021 10:59

Expedição de Carta.
03/08/2021 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2021 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 14:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2021 18:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2021 18:07

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 11:53

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 11:53

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 11:53

Juntada de Outros documentos
05/02/2021 11:47

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2021 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2021 17:07

Decisão
03/02/2021 13:06

Conclusos para decisão
02/02/2021 15:42

Conclusos para despacho
09/10/2020 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 06:18

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2020 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2020 20:04

Decisão
22/09/2020 18:37

Conclusos para decisão
22/09/2020 16:58

Conclusos para despacho
17/07/2020 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 09:37

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2020 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2020 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2020 14:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2020 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2020 07:58

Expedição de Carta.
17/06/2020 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2020 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2020 03:49

Suspensão do Prazo
29/03/2020 11:55

Suspensão do Prazo
01/03/2020 18:35

Suspensão do Prazo
18/12/2019 09:40

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2019 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2019 09:40

Ato ordinatório
21/11/2019 09:07

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2019 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2019 12:58

Ato ordinatório
19/11/2019 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2019 11:09

Expedição de Mandado.
08/11/2019 09:47

Expedição de Certidão.
08/11/2019 09:30

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2019 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2019 14:10

Recebida a Petição Inicial
06/11/2019 11:13

Conclusos para decisão
04/11/2019 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1514159-34.2022.8.26.0152

Justica Publica

Moises Lopes da Silva Sobrinho

Advogado: Erika de Oliveira Fontana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2022 12:53

Exibir Processo

Processo nº 1514159-34.2022.8.26.0152

Moises Lopes da Silva Sobrinho

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Rosa Maria Masano

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2025 10:20

Exibir Processo

Processo nº 1005015-46.2025.8.26.0554

Penitenciaria de Presidente Venceslau Ii...

Alessandra dos Santos

Advogado: Thiago Oliveira Dionisio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2025 08:23

Exibir Processo

Processo nº 1001379-35.2019.8.26.0020

Tokio Marine Seguradora S.A.

Claudio Delpino Junior

Advogado: Cintia Malfatti Massoni Cenize

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2022 23:24

Exibir Processo

Processo nº 1062311-67.2024.8.26.0002

Carlos Alberto de Jesus Pereira

Kovi Tecnologia LTDA

Advogado: Renan Fabricio de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2024 16:36

Exibir Processo