TJSP - 2058463-27.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 15:07
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
11/09/2025 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 13:41
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 18:18
Prazo
-
21/08/2025 18:17
Unificação Pai
-
21/08/2025 12:49
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2058463-27.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: Valdelice Martins de Oliveira - Embargdo: Brb Banco de Brasilia S/a. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA.
AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
CARÁTER INFRINGENTE.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR VALDELICE MARTINS DE OLIVEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS AUTOS DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
O COLEGIADO MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, POR ENTENDER AUSENTE A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
NOS EMBARGOS, A PARTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DETALHADA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, AFIRMANDO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE CONSIDERAR ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC.
O ACÓRDÃO RECORRIDO ANALISOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA OS ELEMENTOS DOS AUTOS, INCLUSIVE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA, SENDO LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO QUANDO HOUVER INDÍCIOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA, NOS TERMOS DOS ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, DO CPC.
A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA FOI CONSIDERADA INCOMPLETA, DESTACANDO-SE A AUSÊNCIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE AUTORA, RELATÓRIO DO REGISTRATO E A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO JUSTIFICADAS.
A SIMPLES ALEGAÇÃO DE RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE GLOBAL DOS ELEMENTOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS NOS AUTOS.
A VIA ELEITA PELA PARTE É INADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE CONFIGURA PRETENSÃO COM CARÁTER INFRINGENTE, INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (EDCL NO MS 21.315-DF E AGINT NO RESP 1.953.830/SP).IV.
DISPOSITIVO E TESEREJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA, NO CASO DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM INEQUÍVOCO INTUITO PROTELATÓRIO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO NEM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SALVO QUANDO HOUVER VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 2.
A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE PROVA IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, PODENDO O JULGADOR INDEFERI-LO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE OU EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. 3.
A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA."____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, §§ 2º, 3º E 4º, E ART. 1.022; CPC/2015, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.874.222/DF, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 24/05/2023; STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, REL.
MIN.
DIVA MALERBI, DJE 15/6/2016; STJ, AGINT NO RESP 1953830/SP, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, DJE 02/05/2024; TJSP, EDCL 2071250-93.2022.8.26.0000, REL.
DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 12/06/2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar -
20/08/2025 09:53
Julgado virtualmente
-
14/07/2025 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 19:39
Subprocesso Cadastrado
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07/07/2025 00:00
Publicado em
-
04/07/2025 17:58
Prazo
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04/07/2025 16:25
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 20:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/06/2025 17:24
Acórdão registrado
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25/06/2025 16:16
Julgado virtualmente
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23/06/2025 14:41
Julgamento Virtual Iniciado
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03/04/2025 23:11
Conclusos para decisão
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14/03/2025 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 09:23
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2025 00:00
Publicado em
-
06/03/2025 07:23
Prazo
-
06/03/2025 07:03
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 00:00
Publicado em
-
06/03/2025 00:00
Publicado em
-
05/03/2025 11:01
Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
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28/02/2025 17:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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28/02/2025 11:55
Despacho
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28/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/02/2025 15:31
Conclusos para decisão
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27/02/2025 15:26
Distribuído por sorteio
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27/02/2025 15:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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27/02/2025 14:51
Processo Cadastrado
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27/02/2025 13:11
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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