TJSP - 1089846-65.2024.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089846-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Alda de Souza Rocha - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DETRAN/SP.

LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.

ERRO ADMINISTRATIVO NA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL.

APREENSÃO INDEVIDA.

AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA.

NULIDADE.

RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS COM REMOÇÃO E ESTADIA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO APREENDIDO EM BLITZ, SOB ACUSAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO, APESAR DE COMPROVADO O PAGAMENTO DA TAXA.

A AUTORA ALEGOU ERRO ADMINISTRATIVO DO DETRAN/SP NA ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS, QUE MANTEVE INDEVIDAMENTE PENDÊNCIA NO SISTEMA, RESULTANDO EM AUTUAÇÃO, MULTA, PONTUAÇÃO NA CNH E GASTOS COM REMOÇÃO E ESTADIA.

PLEITEOU ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE DESPESAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ERRO ADMINISTRATIVO DO DETRAN/SP NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E LICENCIAMENTO CONFIGURA ILICITUDE APTA A ENSEJAR A NULIDADE DA AUTUAÇÃO E A RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES; (II) ESTABELECER SE A APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E QUAL O VALOR ADEQUADO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO LICENCIAMENTO ANUAL DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS, CUJA VERIFICAÇÃO É RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO; CONSTATADA A QUITAÇÃO DAS TAXAS E A INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS IMPUTÁVEIS AO PROPRIETÁRIO, EVENTUAL FALHA NA FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO É ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.A OMISSÃO INJUSTIFICADA DO DETRAN/SP EM CONCLUIR A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL ENSEJOU A INDEVIDA APLICAÇÃO DO ART. 230, V, DO CTB, COM APREENSÃO DO VEÍCULO E IMPOSIÇÃO DE MULTA, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO.A NULIDADE DA AUTUAÇÃO IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE REMOÇÃO, ESTADIA E TAXAS CORRELATAS.A APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRABALHO, COM PRIVAÇÃO E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, DEVENDO O VALOR SER ARBITRADO SEGUNDO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, FIXADO NO CASO EM R$ 8.000,00.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEVEM OBSERVAR A DISCIPLINA DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, APLICANDO-SE A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, SUPERANDO-SE OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL QUE IMPEÇA O LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, ENSEJANDO A NULIDADE DE AUTUAÇÃO E MULTA APLICADAS POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO.O PROPRIETÁRIO TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS COMPROVADAMENTE DECORRENTES DA APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO.A APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRABALHO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CUJO VALOR DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS SEGUEM A DISCIPLINA DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, APLICANDO-SE A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CTB, ART. 230, V; CC, ART. 944; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CDC, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 905; STF, TEMA 810 (SUPERADOS PELA EC Nº 113/2021).

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Cyrino Rodrigues (OAB: 235846/SP) - 16º Andar, Sala 1607