TJSP - 1015706-87.2023.8.26.0361
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Claudio Godoy
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 13:40
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 13:31
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 13:31
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015706-87.2023.8.26.0361 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Regiane de Santana Bento (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Augusto Rezende - Declararam, de ofício, a nulidade da sentença e determinaram a suspensão do processo até o julgamento da ação coletiva, assegurando que o menor beneficiário continue recebendo atendimento nas clínicas da rede credenciada da ré, p or VU. - EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ANULAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO.
APLICAÇÃO DOS TEMAS 60/STJ E 675/STF.I. CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR R.
DE S.
B. (MENOR REPRESENTADO) CONTRA N.
D.
I.
S.
S/A, VISANDO O RESTABELECIMENTO E CUSTEIO DE TRATAMENTO NA CLÍNICA R&R INTEGRAR PSICOLOGIA E SAÚDE LTDA.
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
A RÉ ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO, OFERECENDO ALTERNATIVAS DE TRATAMENTO EM OUTRAS CLÍNICAS CREDENCIADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA E O PROCESSO SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1015210-58.2023.8.26.0361, QUE TRATA DE MATÉRIA CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
ANULAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA, NOS MESMOS TERMOS DO PRECEDENTE NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1017440-73.2023. 8.26.0361, CONSIDERANDO A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ABRANGE A MESMA MATÉRIA, GARANTINDO UNIFORMIDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS.4.
APLICAÇÃO DOS TEMAS 60/STJ E 675/STF, QUE DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA CORRELATA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E SUSPENDER O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A NULIDADE DA SENTENÇA É JUSTIFICADA PELA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA CORRELATA. 2.
A SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL VISA GARANTIR A UNIFORMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 369.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2313902-10.2023.8.26.0000, REL.
DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2243416-97.2023.8.26.0000, REL.
JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.11.2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Marcelo Fernandes da Rocha (OAB: 423985/SP) - Rafael Luiz Nogueira (OAB: 348486/SP) - 4º andar -
01/09/2025 17:00
Acórdão registrado
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01/09/2025 16:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 16:08
Julgado virtualmente
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30/08/2025 13:51
Julgamento Virtual Iniciado
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29/07/2024 17:49
Conclusos para decisão
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29/07/2024 17:28
Recebidos os autos do MP
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29/07/2024 17:25
Recebidos os autos do MP
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29/07/2024 17:21
Recebidos os autos do MP
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29/07/2024 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2024 09:32
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2024 09:32
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2024 00:50
Expedição de Certidão.
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21/06/2024 00:00
Publicado em
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20/06/2024 00:00
Conclusos para decisão
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19/06/2024 10:37
Expedição de Certidão.
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19/06/2024 10:37
Parecer - Prazo - 10 Dias
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18/06/2024 11:14
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
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18/06/2024 09:48
Distribuído por competência exclusiva
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13/06/2024 00:00
Publicado em
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10/06/2024 12:47
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/06/2024 12:39
Processo Cadastrado
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07/06/2024 08:45
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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06/06/2024 10:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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