10/09/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0014861-66.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Elaine Aparecida da Silva Milanez Ramos -

Vistos.

Fls. 369/373: Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento.

De acordo com o art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

No entanto, no caso em tela, os embargos de declaração opostos possuem nítido pedido de efeitos infringentes e não indicam qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada.

Assim, considerando que os embargos de declaração não visam à reforma da decisão judicial, não consubstanciando, portanto, meio próprio à revisão do que decidido, o inconformismo da parte embargante, caso persista, deverá ser deduzido por meio da via recursal adequada.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Intime-se. - ADV: CLARICE ALVES PRETO FIGUEIREDO (OAB 268221/SP)
09/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 07:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 16:42

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 15:16

Conclusos para decisão
18/07/2025 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 07:48

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
26/06/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/06/2025 07:51

Conclusos para decisão
16/06/2025 07:37

Mudança de Magistrado
13/06/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:06

Juntada de Ofício
13/06/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:33

Juntada de Ofício
13/06/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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