21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033642-98.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Latam Airlines Group S/A - Apelado: Gilmar Inacio Welter e outro - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.

ATRASO DE QUATRO HORAS E TRINTA E CINCO MINUTOS.

AUTORES QUE BUSCAM EM FACE DA COMPANHIA AÉREA O RESSARCIMENTO DE GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO PREJUÍZO MORAL.

SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PROCEDENTES.

APELO DA COMPANHIA AÉREA RÉ.

COM RAZÃO EM PARTE.

MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 1.000,00 PARA CADA AUTOR.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR PASSAGEIROS CONTRA COMPANHIA AÉREA DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE QUATRO HORAS E TRINTA E CINCO MINUTOS, RESULTANDO EM PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO CANCELAMENTO DO VOO E ATRASO, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS.4.

A ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA COMO CASO FORTUITO INTERNO NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA, QUE NÃO COMPROVOU A INEVITABILIDADE DO EVENTO.5.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.6.

O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM CASOS DE ATRASO DE VOO, MAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 PARA R$ 1.000,00 POR PASSAGEIRO, TOTALIZANDO R$ 2.000,00.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, NÃO SE EXIMINDO POR FORTUITO INTERNO. 2.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §3º;? LEI Nº 7.565/1986, ART. 256;? CÓDIGO CIVIL, ARTS. 393, 734, 737;? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I, § 2º;? RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ARTS. 26, 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, RESP 1584465/MG, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.11.2018.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - 3º andar
23/07/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:28

Recebido o recurso
14/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
24/06/2025 20:15

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/04/2025 06:48

Conclusos para julgamento
27/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 11:37

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:19

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/01/2025 14:40

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:16

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 09:15

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:41

Expedição de Mandado.
02/12/2024 16:40

Recebida a Petição Inicial
02/12/2024 15:21

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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