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TJSP - 0052864-11.2020.8.26.0100

1ª instância - 15 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

ELETROPAULO METROPOLITANA S/A

CNPJ: 61.695.227/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERCONVIX SERVICOS NEGOCIOS E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 03.221.608/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0052864-11.2020.8.26.0100 (processo principal 0197149-15.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Eletropaulo Metropólitana Eletricidade de São Paulo S/A - Serconvix Servicos Negocios e Representacoes Ltda -

    Vistos.

    O exequente requer a inclusão do sócio da executada no polo passivo da demanda executória.

    A condição de "inapta" da pessoa jurídica perante a Receita Federal decorre do descumprimento de obrigações acessórias, notadamente a ausência de entrega das declarações fiscais obrigatórias ou a prestação de informações inconsistentes.

    Tal situação cadastral, embora reflita irregularidades no cumprimento de deveres instrumentais tributários, não implica, automaticamente, a extinção da pessoa jurídica ou a dissolução irregular da sociedade.

    A inaptidão configura situação jurídica diversa da dissolução irregular, não se confundindo com o encerramento das atividades sociais ou com a extinção da personalidade jurídica.

    A responsabilização patrimonial dos sócios pelos débitos sociais constitui medida de caráter excepcional, que demanda a demonstração de pressupostos específicos estabelecidos em lei.

    A mera irregularidade cadastral da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a responsabilização patrimonial dos sócios.

    Diante do exposto, constata-se que a mera situação de inaptidão da pessoa jurídica perante a Receita Federal do Brasil não constitui, por si só, fundamento suficiente para autorizar a inclusão do sócio no polo passivo da execução.

    A ausência de demonstração dos pressupostos legais específicos para a responsabilização pessoal dos sócios impede o acolhimento do pleito formulado, impondo-se o indeferimento do pedido.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da presente execução.

    Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intime-se. - ADV: LUIZ JOSE RIBEIRO FILHO (OAB 230099/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)

  • 02/09/2025 15:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 13:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2025 13:47

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2025 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 16:18

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 30/04/2025 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 15:05

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 13:51

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/11/2024 11:00

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2024 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2024 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/10/2024 23:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2024 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 16:41

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 26/09/2024 15:02

    Protocolo Juntado

  • 26/09/2024 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 16:12

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2024 15:30

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/04/2024 11:28

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 19:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 08:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 18:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2024 18:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2024 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/02/2024 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 16:13

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 06/11/2023 16:16

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 01/11/2023 14:23

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2023 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/09/2023 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 04:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2023 11:54

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 14/08/2023 11:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2023.

  • 22/01/2023 05:12

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2022 21:50

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2022 03:08

    Suspensão do Prazo

  • 16/09/2022 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2022 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2022 18:56

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 05/09/2022 11:17

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2022 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2022 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2022 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2022 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2022 17:22

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 17/08/2022 11:12

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2022 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2022 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2022 21:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2022 14:40

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 04:16

    Suspensão do Prazo

  • 11/05/2022 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2022 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2022 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/04/2022 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2022 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2022 17:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/03/2022 21:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 21:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 21:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2022 23:11

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2022 23:11

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2022 23:11

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2022 23:11

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2022 23:11

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 13:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2022 07:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2022 15:48

    Decisão

  • 18/02/2022 13:08

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2021 20:24

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2021 13:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2021 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2021 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2021 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/10/2021 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2021 16:16

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 23/08/2021 10:22

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2021 10:21

    Bloqueio/penhora on line

  • 15/07/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 19:08

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2021 01:57

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2021 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2021 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2021 22:39

    Decisão

  • 26/02/2021 13:35

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 16:00

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2011

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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