28/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500570-41.2022.8.26.0615 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - GUILHERME TEOTONIO DE MENDONÇA - V. 1.

Expeça-se certidão em favor da Dra.

Yasmin Santos da Silva - Advogada do réu (cf. ofício de fl. 80), para recebimento de honorários com base no convênio Defensoria/OAB, por sua atuação integral nestes autos (obs.: o referido documento deverá ser impresso pelo próprio interessado acessando o sistema do convênio - Módulo de Indicação). 2.

Junto ao sistema informatizado, proceda-se ao lançamento da movimentação "61342 - Início da Execução da Pena" para o processo e, OPORTUNAMENTE, "do "cód. 732 - Início da Execução - JECRIM - Restritiva de Direito" para o executado.

Em fase de execução, INTIME-SE o sentenciado GUILHERME TEOTONIO DE MENDONÇA, POR MANDADO, a depositar, no prazo de 10 (dez) dias, a importância de R$1.518,00, equivalente a um salário-mínimo (a que fora condenado) em favor do FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMÉRICO DE CAMPOS, na seguinte conta corrente: conta 42.831-0, agência 0268-2, do Banco do Brasil S/A, em nome de FMDCA AMÉRICO DE CAMPOS, comprovando tal depósito, em igual prazo, na Secretaria deste Juizado, tudo sob pena do cumprimento da pena privativa de liberdade de SEIS MESES DE DETENÇÃO.

Do mandado deverá constar a ordem de CIENTIFICAÇÃO do réu de que não será válido depósito feito por envelope em caixa eletrônico.

Ciência ao MP. - ADV: YASMIN SANTOS DA SILVA CARDOSO (OAB 489921/SP)
27/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:06

Expedição de Ofício.
27/08/2025 16:06

Expedição de Ofício.
27/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:15

Conclusos para despacho
25/08/2025 08:43

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
18/05/2025 23:27

Suspensão do Prazo
08/05/2025 22:40

Suspensão do Prazo
25/04/2025 16:21

Trânsito em Julgado ao Réu
16/04/2025 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:20

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
01/04/2025 10:41

Expedição de Mandado.
31/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:25

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 10:23

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária
19/06/2024 14:32

Conclusos para julgamento
17/06/2024 09:40

Conclusos para despacho
16/06/2024 13:40

Juntada de Petição de Alegações finais
11/06/2024 17:36

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 16:17

Expedição de Ofício.
21/05/2024 08:11

Expedição de Mandado.
21/05/2024 08:11

Expedição de Mandado.
21/05/2024 08:11

Expedição de Mandado.
21/05/2024 08:11

Expedição de Mandado.
20/05/2024 14:18

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 15:42

Conclusos para decisão
08/05/2024 15:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2024 10:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
08/05/2024 10:23

Conclusos para despacho
07/05/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 13:33

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2024 21:00

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/03/2024 14:37

Expedição de Certidão.
06/03/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 12:24

Expedição de Certidão.
28/02/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 23:07

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:11

Conclusos para despacho
24/02/2024 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 15:22

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 17:03

Conclusos para despacho
17/11/2023 09:08

Conclusos para despacho
17/11/2023 09:08

Expedição de Certidão.
25/10/2023 06:29

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:28

Juntada de Ofício
20/10/2023 13:19

Expedição de Certidão.
20/10/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 11:02

Expedição de Ofício.
29/06/2023 09:24

Expedição de Mandado.
28/06/2023 15:21

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:02

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 14:46

Evoluída a classe de 278 para 10944
05/06/2023 11:29

Recebida a denúncia
05/06/2023 11:18

Conclusos para decisão
05/06/2023 11:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2023 02:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
01/06/2023 10:02

Conclusos para despacho
31/05/2023 16:04

Juntada de Petição de Denúncia
30/05/2023 16:13

Expedição de Certidão.
30/05/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 08:55

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 18:49

Realizada Transação Penal
27/01/2023 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 08:16

Expedição de Mandado.
13/12/2022 09:59

Expedição de Certidão.
16/11/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 09:40

Conclusos para despacho
11/11/2022 17:04

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2023 02:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
07/11/2022 13:02

Conclusos para despacho
21/10/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 13:35

Expedição de Certidão.
20/10/2022 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2022 13:00

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 13:00

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 13:00

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 10:29

Expedição de Certidão.
06/10/2022 10:27

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 15:30

Conclusos para despacho
08/08/2022 09:44

Conclusos para despacho
05/08/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 13:49

Expedição de Certidão.
05/08/2022 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 11:04

Conclusos para despacho
28/07/2022 10:33

Mudança de Magistrado
28/07/2022 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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