TJSP - 1027945-23.2024.8.26.0577

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027945-23.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Banco Agibank S/A - Recorrido: Armando Fernandes Filho - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. -  RECURSO INOMINADO DO RÉU - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA- FRAUDE BANCÁRIA - ABERTURA DE CONTA, ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM PERCENTUAL ELEVADO DE JUROS - INFRINGÊNCIA À TAXA RECOMENDÁVEL NA RESOLUÇÃO CNPS/MTP Nº 1.350 DE 13/03/2023 - "SELFIE" IDÊNTICA EM TODAS AS TRANSAÇÕES EFETUADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO STJ - DETERMINADA DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES, SEM RECURSO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE PORTABILIDADE DE CONTA AFASTADA POR IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO.

CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CONSUBSTANCIADA NA ABERTURA DE CONTA, TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E EMPRÉSTIMOS, SUPOSTAMENTE AUTORIZADOS PELO CONSUMIDOR COM ENVIO DE SELFIE ÚNICA.

CURTO INTERVALO DE TEMPO PARA CONCRETIZAÇÃO DE TODAS AS OPERAÇÕES, QUE CONFERE A CERTEZA DA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO CONSUMIDOR, QUE NÃO TERIA TEMPO PARA ENTENDER O QUE ESTAVA AUTORIZANDO, PRINCIPALMENTE LEVANDO EM CONTA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM TAXA DE JUROS MENSAL MUITO ACIMA DO LIMITE PERMITIDO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E MUITO ACIMA DAS TAXAS DE JUROS EFETIVAMENTE PAGAS NOS EMPRÉSTIMOS ORIGINAIS QUE DETINHA ANTES DA OFERTA NÃO CUMPRIDA DE PORTABILIDADE.

FRAGILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIO QUE PERMITE QUE TERCEIROS OFERTEM PRODUTOS COMO SE FOSSEM SEUS REPRESENTANTES APROVEITANDO DA FALHA DO SISTEMA PARA COMETER FRAUDES E DESVIAR VALORES DOS CORRENTISTAS.

RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS OPERAÇÕES.

CONFIGURADO FORTUITO INTERNO, QUE INTEGRA O RISCO DO EMPREENDIMENTO, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479 DO STJ).

DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS.

INCUMBE AO RÉU TÃO SOMENTE O ENCERRAMENTO DA CONTA EM SUA AGÊNCIA, EM RAZÃO DA NULIDADE DOS CONTRATOS, FICANDO, ASSIM, AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA CONTA EM OUTRO BANCO, QUE NÃO FAZ PARTE DA LIDE.

SENTENÇA MINIMAMENTE REFORMADA, APENAS PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PORTABILIDADE DA CONTA PARA OUTRO BANCO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Mario Mendonca (OAB: 120918/SP) - 16º Andar, Sala 1607