TJSP - 0000032-31.1994.8.26.0223

1ª instância - 02 Civel de Guaruja

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIO AUGUSTO PAIXAO

CPF *46.***.*20-68

ESPOLIO DE WILSON LOPES

Advogados

DANIEL DA SILVA CASTELO OLIVEIRA

OAB: 131240/SP

CPF *48.***.*10-15

JEFFERSON DA SILVA

OAB: 97216/SP

CRISTIANE DAS NEVES SILVA

OAB: 168901/SP

CPF *68.***.*51-60

HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA

OAB: 33562/SP

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA

CNPJ: 44.959.021/0001-04

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Advogados

REGINA SALES DE PAULA E SILVA

OAB: 257117/SP

CPF *32.***.*31-60

Terceiro

Partes

JOSE ALVES DE OLIVEIRA

CPF *03.***.*02-28

ALFREDO PERES NETO

CPF *97.***.*46-79

SEVERINO CIRCELLI JUNIOR

CPF *04.***.*09-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 14:14

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000032-31.1994.8.26.0223 (223.01.1994.000032) - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Espólio de Wilson Lopes - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ -

    Vistos.

    Fls. 1.315/1.329: Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento.

    Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

    Aguarde-se o pronunciamento do Egrégio Tribunal de Justiça.

    Diligencie o Cartório o resultado do agravo, em 30 dias, certificando-se e trasladando cópias das V.

    Decisões.

    Ausente a comprovação de concessão de efeito suspensivo, cumpra-se a decisão impugnada no prazo nela estabelecido, sem qualquer prorrogação ou alteração por esta decisão.

    AO MUNICÍPIO VIA PORTAL.

    Intime-se. - ADV: REGINA SALES DE PAULA E SILVA (OAB 257117/SP), CRISTIANE DAS NEVES SILVA (OAB 168901/SP), DANIEL DA SILVA CASTELO OLIVEIRA (OAB 131240/SP)

  • 25/08/2025 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 11:11

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 02:50

    Suspensão do Prazo

  • 22/08/2025 11:15

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 15:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/08/2025 15:23

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2025 18:26

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 10:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/07/2025 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2025 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 13:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/07/2025 09:29

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2025 17:05

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 22:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/07/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 16:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/07/2025 15:19

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 22:52

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2025 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 12:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 12:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 12:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 12:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 03:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2025 09:20

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2025 14:35

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 31/03/2025 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/03/2025 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 07:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2025 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 02:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 06:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 22:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/02/2025 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2025 09:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/02/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 10:39

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 19:15

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 22:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2024 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2024 16:03

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 14:42

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2024 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 22:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2024 15:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/11/2024 09:46

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 15:39

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2024 13:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/10/2024 10:43

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 13:30

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2024 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2024 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 23:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/09/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 23:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 14:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/09/2024 14:11

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 09:32

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2024 15:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/08/2024 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2024 13:07

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 15:31

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2024 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 09:51

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 10:14

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 23:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 14:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/05/2024 15:12

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 14:33

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 22:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2024 16:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/04/2024 13:40

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 12:40

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2024 15:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 06:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2024 07:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/01/2024 11:31

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 27/11/2023 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 25/08/2023 13:33

    Autos no Prazo

  • 25/08/2023 13:33

    Recebidos os autos do Perito

  • 01/08/2023 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 01/08/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2023 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/03/2023 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2023 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2023 14:16

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 12:30

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 18/07/2022 16:17

    Autos no Prazo

  • 08/07/2022 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2022 15:25

    Ato ordinatório

  • 13/06/2022 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2021 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2021 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2021 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2021 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2021 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2021 16:42

    Autos no Prazo

  • 27/07/2021 13:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2021 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2021 14:12

    Decisão

  • 11/06/2021 16:16

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 03:35

    Suspensão do Prazo

  • 26/01/2021 14:03

    Autos no Prazo

  • 25/01/2021 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2020 08:11

    Suspensão do Prazo

  • 01/10/2020 19:08

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2020 20:45

    Expedição de Ofício.

  • 08/09/2020 20:19

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2020 16:28

    Autos no Prazo

  • 07/06/2020 03:04

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2020 12:03

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 11:38

    Suspensão do Prazo

  • 11/03/2020 12:05

    Autos no Prazo

  • 09/03/2020 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2020 16:41

    Serventuário

  • 06/02/2020 11:30

    Serventuário

  • 31/01/2020 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2020 10:20

    Serventuário

  • 24/01/2020 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2020 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2020 09:08

    Decisão

  • 19/12/2019 17:36

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2019 16:27

    Serventuário

  • 19/12/2019 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2019 12:26

    Serventuário

  • 25/11/2019 10:40

    Autos no Prazo

  • 25/11/2019 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2019 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2019 11:42

    Decisão

  • 30/10/2019 15:36

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2019 12:47

    Serventuário

  • 24/10/2019 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2019 12:49

    Serventuário

  • 07/10/2019 11:21

    Autos no Prazo

  • 04/10/2019 14:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2019 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2019 12:16

    Ato ordinatório

  • 27/09/2019 15:23

    Serventuário

  • 26/09/2019 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2019 11:35

    Serventuário

  • 26/09/2019 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2019 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2019 09:45

    Decisão

  • 28/08/2019 18:14

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2019 14:29

    Serventuário

  • 26/08/2019 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2019 12:31

    Serventuário

  • 13/08/2019 15:02

    Serventuário

  • 02/08/2019 04:58

    Suspensão do Prazo

  • 10/07/2019 14:05

    Serventuário

  • 05/07/2019 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2019 10:28

    Serventuário

  • 03/07/2019 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2019 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2019 11:47

    Decisão

  • 05/06/2019 15:31

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2019 10:47

    Serventuário

  • 22/05/2019 14:12

    Autos no Prazo

  • 21/05/2019 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2019 13:04

    Serventuário

  • 03/05/2019 12:17

    Serventuário

  • 03/05/2019 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2019 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2019 12:07

    Ato ordinatório

  • 29/04/2019 15:19

    Serventuário

  • 26/04/2019 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2019 14:58

    Serventuário

  • 25/04/2019 14:47

    Autos no Prazo

  • 25/04/2019 14:23

    Recebidos os autos do Perito

  • 12/04/2019 15:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 05/04/2019 19:01

    Autos no Prazo

  • 05/04/2019 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2019 11:57

    Serventuário

  • 11/03/2019 12:39

    Serventuário

  • 11/03/2019 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2019 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2019 09:30

    Decisão

  • 26/02/2019 17:09

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 14:53

    Serventuário

  • 25/01/2019 14:20

    Autos no Prazo

  • 24/01/2019 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2019 14:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/01/2019 12:23

    Serventuário

  • 17/01/2019 16:05

    Autos no Prazo

  • 17/01/2019 15:43

    Autos no Prazo

  • 17/01/2019 15:43

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2019 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2019 15:49

    Serventuário

  • 10/01/2019 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2019 15:49

    Serventuário

  • 03/12/2018 17:55

    Autos no Prazo

  • 03/12/2018 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2018 17:41

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2018 18:38

    Serventuário

  • 29/11/2018 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2018 15:36

    Serventuário

  • 14/11/2018 12:24

    Serventuário

  • 09/11/2018 17:38

    Autos no Prazo

  • 09/11/2018 14:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2018 04:37

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2018 14:29

    Autos no Prazo

  • 01/11/2018 14:50

    Ato ordinatório

  • 31/10/2018 14:10

    Serventuário

  • 29/10/2018 15:04

    Autos no Prazo

  • 29/10/2018 11:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2018 17:07

    Autos no Prazo

  • 25/10/2018 16:20

    Autos no Prazo

  • 19/10/2018 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2018 09:36

    Autos no Prazo

  • 17/10/2018 13:12

    Autos no Prazo

  • 15/10/2018 16:59

    Ato ordinatório

  • 15/10/2018 12:44

    Serventuário

  • 11/10/2018 16:19

    Serventuário

  • 11/10/2018 15:41

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 10/10/2018 15:50

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 10/10/2018 15:46

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 08/10/2018 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 25/09/2018 10:29

    Serventuário

  • 25/09/2018 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2018 11:40

    Autos no Prazo

  • 24/09/2018 10:52

    Autos no Prazo

  • 21/09/2018 13:12

    Decisão

  • 06/09/2018 18:56

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2018 09:21

    Serventuário

  • 30/08/2018 12:33

    Serventuário

  • 29/08/2018 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2018 11:46

    Serventuário

  • 11/07/2018 14:17

    Autos no Prazo

  • 11/07/2018 12:16

    Serventuário

  • 10/07/2018 15:54

    Serventuário

  • 07/06/2018 14:38

    Autos no Prazo

  • 07/06/2018 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2018 15:47

    Serventuário

  • 30/05/2018 15:08

    Serventuário

  • 12/04/2018 18:35

    Autos no Prazo

  • 11/04/2018 19:38

    Serventuário

  • 11/04/2018 14:43

    Serventuário

  • 10/04/2018 17:10

    Serventuário

  • 11/12/2017 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2017 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2017 12:01

    Decisão

  • 18/11/2017 13:01

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2017 15:30

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 20/09/2017 15:26

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 25/08/2017 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2017 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2017 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 18/08/2017 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2017 13:49

    Decisão

  • 16/08/2017 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2017 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2017 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2017 12:53

    Decisão

  • 11/07/2017 19:36

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2017 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2017 09:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/06/2017 18:30

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 01/06/2017 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 16:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2017 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2017 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2017 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2017 12:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2017 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2017 11:45

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 20/04/2017 11:45

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 17/04/2017 10:18

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 21/11/2016 16:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 10/11/2016 17:06

    Decisão

  • 23/05/2016 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2016 13:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2016 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2016 13:19

    Decisão

  • 14/04/2016 12:44

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2016 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2016 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2016 16:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2016 17:31

    Decisão

  • 23/02/2016 12:57

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2016 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2015 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2015 09:17

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/11/2015 18:50

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 16/11/2015 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2015 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2015 18:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/11/2015 18:50

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 04/11/2015 12:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2015 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2015 19:54

    Decisão

  • 07/08/2015 19:17

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2015 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2015 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2015 08:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2015 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2015 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2015 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2015 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2015 15:32

    Proferido Despacho

  • 11/05/2015 18:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2015 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2015 15:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2015 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2015 15:50

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 06/03/2015 15:50

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 25/02/2015 14:26

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 09/05/2014 15:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 24/04/2014 10:25

    Decisão

  • 14/04/2014 20:43

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2014 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2014 15:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2014 09:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2014 11:10

    Ato ordinatório

  • 11/11/2013 14:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2013 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2013 16:46

    Ato ordinatório

  • 30/10/2013 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2013 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2013 17:50

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/10/2013 14:55

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 17/09/2013 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2013 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2013 18:27

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 27/03/2013 12:00

    Aguardando Expedição

  • 18/03/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 11/03/2013 12:00

    Aguardando Conferência

  • 08/03/2013 12:00

    Aguardando Conferência

  • 07/03/2013 12:00

    Aguardando Conferência

  • 19/02/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/02/2013 12:00

    Aguardando Conferência

  • 09/01/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/12/2012 12:34

    Recebimento de Carga

  • 06/12/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 06/12/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 29/08/2012 09:30

    Carga Outro

  • 28/08/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/08/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 23/08/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 21/08/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 30/07/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/07/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 17/07/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 07/07/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 02/07/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 29/06/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 28/06/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 28/06/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 20/06/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/06/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 14/06/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2012 12:00

    Aguardando Expedição

  • 13/06/2012 12:00

    Aguardando Expedição

  • 28/05/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/05/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 23/05/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 16/05/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/05/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 14/05/2012 12:00

    Aguardando Expedição

  • 03/05/2012 12:00

    Aguardando Expedição

  • 11/04/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/04/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 09/04/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 09/04/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 05/04/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/04/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2012 12:00

    Aguardando Expedição

  • 22/03/2012 12:00

    Aguardando Expedição

  • 08/03/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 28/02/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 10/02/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 06/02/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/02/2012 12:00

    Aguardando Expedição

  • 03/02/2012 12:00

    Aguardando Expedição

  • 03/02/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 18/01/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/01/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 17/01/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 13/01/2012 12:00

    Aguardando Expedição

  • 10/01/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/12/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 14/12/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 12/12/2011 12:00

    Aguardando Expedição

  • 10/12/2011 12:00

    Aguardando Expedição

  • 06/12/2011 12:00

    Aguardando Expedição

  • 17/11/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 28/10/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 24/10/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 20/10/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 19/10/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 18/10/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 17/10/2011 16:43

    Cancelamento de Carga

  • 17/10/2011 16:40

    Carga Outro

  • 13/10/2011 12:00

    Aguardando Remessa

  • 07/10/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 28/09/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 02/09/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/08/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 23/08/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 19/08/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 15/08/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 01/08/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 27/07/2011 12:00

    Aguardando Expedição

  • 26/07/2011 12:00

    Aguardando Expedição

  • 25/07/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 29/06/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 03/06/2011 14:27

    Recebimento de Carga

  • 25/05/2011 16:18

    Carga ao Advogado

  • 25/05/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 04/05/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 28/04/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2011 12:01

    Recebimento de Carga

  • 25/04/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 01/04/2011 18:15

    Carga ao Advogado

  • 22/03/2011 12:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 18/03/2011 12:00

    Aguardando Expedição

  • 16/03/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 02/02/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 01/02/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 01/02/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/01/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 27/01/2011 12:00

    Aguardando Expedição

  • 27/01/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 26/01/2011 12:00

    Aguardando certidão

  • 19/01/2011 12:00

    Aguardando Expedição

  • 05/01/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/01/2011 12:00

    Aguardando Conferência

  • 27/12/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 01/12/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 01/12/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 01/12/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/11/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 05/11/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/11/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 09/09/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 08/09/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 31/08/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 27/08/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 14/07/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 14/07/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/07/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/07/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 06/07/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 17/06/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 31/05/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 31/05/2010 09:30

    Recebimento de Carga

  • 12/04/2010 16:16

    Carga ao Advogado

  • 12/04/2010 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 16/03/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 16/03/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/03/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 01/03/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/12/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 03/12/2009 08:33

    Recebimento de Carga

  • 04/11/2009 12:44

    Carga ao Advogado

  • 04/11/2009 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 29/10/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 29/10/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/10/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 21/10/2009 12:00

    Aguardando Expedição

  • 07/10/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/10/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 06/10/2009 10:00

    Recebimento de Carga

  • 02/09/2009 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 01/09/2009 16:20

    Carga ao Advogado

  • 20/08/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/08/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 18/08/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 14/08/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 24/07/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 22/07/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 19/06/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/06/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 13/04/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 13/04/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/04/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/04/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 27/03/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 10/02/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 10/02/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/02/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 22/01/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/01/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 20/11/2008 12:00

    Aguardando Conferência

  • 19/11/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 19/11/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/11/2008 12:00

    Aguardando Conferência

  • 31/10/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 31/10/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 29/10/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2008 12:00

    Aguardando Conferência

  • 15/10/2008 12:00

    Aguardando Conferência

  • 15/10/2008 12:00

    Aguardando Conferência

  • 01/10/2008 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 23/09/2008 12:00

    Aguardando Conferência

  • 23/09/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/09/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 11/09/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/09/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2008 12:00

    Aguardando Abertura de Volume

  • 18/08/2008 12:00

    Aguardando Conferência

  • 14/08/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 12/08/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2008 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 19/06/2008 12:00

    Aguardando Conferência

  • 18/06/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 18/06/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/06/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 11/06/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2008 12:00

    Aguardando Conferência

  • 30/04/2008 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 22/04/2008 12:00

    Aguardando Conferência

  • 22/04/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/04/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/04/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 25/01/2008 12:00

    Aguardando Conferência

  • 21/12/2007 12:00

    Aguardando Conferência

  • 20/12/2007 12:00

    Aguardando Expedição

  • 13/12/2007 12:00

    Aguardando Traslado de Peças

  • 17/10/2007 12:00

    Aguardando Expedição

  • 22/05/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 15/05/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/05/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/04/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/03/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/08/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2006 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 14/07/2006 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 23/06/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/06/2006 12:00

    Aguardando Publicação

  • 08/06/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 07/06/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2006 12:00

    Aguardando Prazo

  • 18/04/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/04/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 28/03/2006 12:00

    Aguardando Conferência

  • 23/03/2006 12:00

    Aguardando Providências

  • 08/03/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/02/2006 12:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/1994

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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