TJSP - 1017393-43.2022.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Roberto Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 20:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 20:54
Subprocesso Cadastrado
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21/08/2025 12:55
Prazo
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21/08/2025 12:48
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017393-43.2022.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Anélia Magalhães de Barros e outros - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PASEP.
ALEGADO DESFALQUE NO SALDO DE CONTA VINCULADA.
PRESCRIÇÃO DECENAL.
TERMO INICIAL.
TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ.
DATA DO SAQUE POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA COMO MOMENTO INEQUÍVOCO DA CIÊNCIA DO SALDO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR TITULARES DE CONTA VINCULADA AO PASEP CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE ALEGAM TER SIDO SUBTRAÍDOS OU NÃO REPASSADOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II, CPC) EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, CONDENANDO OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DETERMINAR O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ALEGADOS DESFALQUES NO SALDO DE CONTA DO PASEP, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ FIXOU AS SEGUINTES TESES: (I) LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER POR FALHAS NA GESTÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP; (II) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL; E (III) TERMO INICIAL DA CONTAGEM NA DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES.4.
CONSIDERA-SE QUE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRE NO MOMENTO DO SAQUE DO SALDO POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, QUANDO O TITULAR TEM PLENA POSSIBILIDADE DE VERIFICAR O MONTANTE EXISTENTE.5.
ALEGAÇÃO DOS APELANTES DE QUE SOMENTE TIVERAM CONHECIMENTO DO DESFALQUE COM A OBTENÇÃO DE EXTRATOS MICROFILMADOS E ANÁLISE TÉCNICA AFASTADA, POIS O SAQUE TRADUZ MARCO OBJETIVO E VERIFICÁVEL DE CIÊNCIA.6.
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS.7.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC E DO TEMA REPETITIVO Nº 1.059 DO STJ, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS A CONTA VINCULADA AO PASEP É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 2.
O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO É A DATA DO SAQUE DO SALDO POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, MOMENTO EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VALOR EXISTENTE NA CONTA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CPC, ARTS. 85, § 11, E 487, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.150; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.059; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003415-10.2024.8.26.0106, REL.
TAVARES DE ALMEIDA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.07.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002760-52.2024.8.26.0457, REL.
NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.06.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - 3º andar -
20/08/2025 10:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 21:30
Acórdão registrado
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19/08/2025 17:39
Julgado virtualmente
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15/08/2025 19:03
Julgamento Virtual Iniciado
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31/07/2025 17:05
Conclusos para decisão
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31/07/2025 16:44
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 14:34
Alteração de Orgão Julgador e Relator
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31/07/2025 11:47
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
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11/07/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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10/07/2025 17:26
Despacho
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12/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 12:10
Conclusos para decisão
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30/04/2025 10:32
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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30/04/2025 10:32
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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30/04/2025 10:32
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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30/04/2025 00:00
Publicado em
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29/04/2025 18:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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29/04/2025 18:10
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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29/04/2025 17:00
Distribuído por sorteio
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25/04/2025 18:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/04/2025 18:23
Processo Cadastrado
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24/04/2025 15:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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