21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005248-22.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - A.C.P.P. - Marcio dos Santos e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1) DECLARAR A RESCISÃO do contrato de compra e venda firmado pelas partes às fls. 28/33, retornando as partes ao status quo ante, e, como consequência lógica do pedido, deve o autor devolver a parcela paga no valor de R$ 700,00 (setecentos reais); e 2) REINTEGRAR o autor, na posse do imóvel, cujo mandado será expedido tão logo deposite o valor recebido pelo imóvel (R$ 700,00), devidamente atualizado, conforme fundamentação alhures.

De outro lado, REJEITO o pedido de fixação de alugueis e/ou taxa de fruição.

No mais, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção.

Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I - o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). - ADV: JULIANA DE CASTRO ANDRADE LEITE (OAB 317923/SP), JULIANA DE CASTRO ANDRADE LEITE (OAB 317923/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP)
29/08/2024 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 20:41

Juntada de Mandado
05/08/2024 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 20:41

Juntada de Mandado
02/08/2024 14:49

Expedição de Mandado.
02/08/2024 14:48

Expedição de Mandado.
31/07/2024 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 10:49

Conclusos para decisão
23/07/2024 10:02

Conclusos para despacho
23/07/2024 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 08:08

Juntada de Certidão
18/06/2024 08:08

Juntada de Certidão
17/06/2024 20:06

Expedição de Carta.
17/06/2024 20:05

Expedição de Carta.
14/06/2024 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 10:09

Recebida a emenda à inicial
12/06/2024 10:45

Conclusos para decisão
12/06/2024 09:52

Conclusos para despacho
12/06/2024 09:51

Expedição de Certidão.
11/06/2024 08:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 11:54

Determinada a emenda à inicial
29/05/2024 14:20

Conclusos para decisão
29/05/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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