10/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029594-36.2023.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA JOSÉ OLIVEIRA MELETI - 1.

Trata-se de procedimento de Arrolamento Comum para apuração e partilha dos bens deixados pelo falecimento de PAULO MELETI.

Aos autos foram juntados: certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (fls. 22/24); certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união (fls. 90); certidões negativas de débitos municipais (fls. 91/92); protocolo de declaração de inventário (ITCMD) (fls. 61/65), além dos comprovantes de pagamento do referido tributo (fls. 66/73). 2.

Cumpridos e preenchidos, portanto, os requisitos legais exigidos para tanto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha documentado a fls. 46/51, procedido nestes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de PAULO MELETI e, em consequência, atribuo aos sucessores seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros, da seguinte forma: 2.1. À viúva meeira, MARIA JOSÉ OLIVEIRA MELETI, a sua meação, correspondente à fração ideal de 1/16 (um dezesseis avos) de cada um dos bens abaixo descritos: 2.2.

Aos herdeiros filhos, RAQUEL MELETI, JACQUELINE MELETI, MARCELO MELETI e CLAUDIA MELETI, o quinhão hereditário para cada um correspondente à fração ideal de 1/64 (um sessenta e quatro avos) de cada um dos bens abaixo descritos: a) UM PRÉDIO, constituído de uma casa residencial e um barracão, situado nesta cidade de Franca/SP, à Rua Comandante Salgado, nº 1251, e seu respectivo terreno, objeto da matrícula nº 40.806 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Franca/SP (fls. 31/33), Cadastro Municipal nº 2.11.03.008.21.01-02, com valor venal de R$ 65.456,28 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos) para o exercício de 2024 (fls. 34); e, b) UMA CASA DE MORADIA, situada nesta cidade de Franca/SP, à Rua Comandante Salgado, nº 1239, e seu respectivo terreno, objeto da matrícula nº 40.807 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Franca/SP (fls. 35/36), Cadastro Municipal nº 2.11.03.008.20.01, com valor venal de R$ 109.489,42 (cento e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos) para o exercício de 2024 (fls. 37). 3.

A presente sentença, devidamente assinada digitalmente, servirá como formal de partilha e alvará para respectiva transferência dos direitos sobre os imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, ficando a meeira e os herdeiros autorizados a praticar todos os atos necessários para efetivar as transferências, dispensada a expedição de outros documentos, anotando-se que a parte é beneficiária da gratuidade judiciária (fls. 17). 4.

Dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme artigo 659, §2º, do CPC, em razão do Comunicado CG nº 1252/2019.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. - ADV: NELSON FRESOLONE MARTINIANO (OAB 67477/SP)
09/09/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 07:06

Julgada Procedente a Ação
08/09/2025 12:13

Conclusos para julgamento
08/09/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 20:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 21:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 06:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 03:58

Suspensão do Prazo
13/12/2023 16:50

Juntada de Ofício
07/12/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 13:08

Expedição de Certidão.
06/12/2023 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 17:20

Decisão Determinação
04/12/2023 05:33

Conclusos para decisão
29/11/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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