TJSP - 1004132-80.2022.8.26.0271
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Flavia Beatriz Goncalez da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 11:40
Prazo
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05/09/2025 11:30
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004132-80.2022.8.26.0271 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Itapevi Sanca Empreendimento Imobiliário -Spe S/A - Apelado: Ciclo Serviços Transportes e Logistica Ltda - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS.
SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CENTRAIS DA AUTORA QUANTO À COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO, MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL E RESTITUIÇÃO DE CARÊNCIAS/DESCONTOS.
IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA DA CAUÇÃO LOCATÍCIA, CONFORME PEDIDO CONDICIONADO À PURGAÇÃO DA MORA, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS.
INCORREÇÃO NA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO AUTÔNOMO RELATIVO À CAUÇÃO NA HIPÓTESE EFETIVAMENTE JULGADA.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA: ÔNUS INTEGRAL DA SUCUMBÊNCIA À PARTE EFETIVAMENTE VENCIDA, SEM IMPUTAÇÃO À AUTORA DE RESPONSABILIDADE POR PEDIDO NÃO FORMULADO NA SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1.
A SUCUMBÊNCIA DEVE SER AFERIDA ESTRITAMENTE COM BASE NOS PEDIDOS EFETIVAMENTE FORMULADOS E DECIDIDOS, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 2.
NÃO É LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO DA PARTE EM RELAÇÃO A PEDIDO NÃO FORMULADO OU QUE NÃO CORRESPONDE À SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 3.
RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, AFASTANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, TRANSFERINDO-SE À APELADA O ÔNUS DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Cesar Boarati Junior (OAB: 151845/SP) - Marcelo Raposo Côgo (OAB: 310313/SP) - 5º andar -
01/09/2025 11:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 21:10
Acórdão registrado
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29/08/2025 19:02
Julgado virtualmente
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20/08/2025 10:06
Juntada de Certidão
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18/08/2025 16:16
Despacho de Intimação
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12/08/2025 18:14
Julgamento Virtual Iniciado
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05/08/2025 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 16:14
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 15:41
Juntada de Certidão
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30/07/2025 14:30
Despacho de Intimação
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16/06/2025 11:34
Conclusos para decisão
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13/06/2025 12:08
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 12:08
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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05/06/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
03/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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01/04/2025 18:09
Conclusos para decisão
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01/04/2025 16:58
Distribuído por sorteio
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31/03/2025 00:00
Publicado em
-
26/03/2025 18:08
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/03/2025 16:05
Processo Cadastrado
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24/03/2025 15:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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