21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017763-09.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Camila Campi Santos - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

GOLPE DO FALSO ANÚNCIO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA.

TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS PELA AUTORA EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO, TENDO SIDO VÍTIMA DE GOLPE, PORQUE ACREDITAVA ESTAR ADQUIRINDO UM FOGÃO E UMA GELADEIRA QUE LOCALIZARA EM ANÚNCIO DE REDE SOCIAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCLUÍDA (CDC, ART. 14, § 3º, II).

MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) QUE NÃO OBRIGA À DEVOLUÇÃO DO VALOR, APENAS À TENTATIVA DE BLOQUEIO E RESTITUIÇÃO DESDE QUE HAJA FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE, SOLICITAÇÃO ESPECÍFICA E O VALOR AINDA ESTEJA DISPONÍVEL NA CONTA DO FRAUDADOR.

AUSÊNCIA DE CAUTELA E DILIGÊNCIA DA CONSUMIDORA QUE FOI DETERMINANTE PARA A FRAUDE.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CONTRIBUIU SEQUER MINIMAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DOLO DE TERCEIRO.

FORTUITO EXTERNO A EXCLUIR O DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Campi Santos (OAB: 503527/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:27

Prazo
20/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 10:14

Julgado Virtualmente
18/08/2025 10:27

Julgamento Virtual Iniciado
03/02/2025 09:18

Conclusos para despacho
17/01/2025 00:00

Publicado em
15/01/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:06

Distribuído por sorteio
14/01/2025 09:37

Processo Cadastrado
09/01/2025 14:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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