12/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 14:45

Conclusos para despacho
11/09/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 10:01

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030406-78.2023.8.26.0196 - Interdição/Curatela - Nomeação - JOSÉ LUIZ BORGES DOMPIERI -

Vistos.

Os embargos de declaração opostos pelo requerente, a fls. 117/121, devem ser rejeitados, pois, data venia, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença proferida a fls. 109/113.

O embargante sustenta a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, alegando que aquela reconheceria incapacidade mais ampla da curatelada do que a declarada no dispositivo, especialmente quanto à possibilidade de firmar contratos de trabalho.

Contudo, não se verifica qualquer vício na sentença embargada.

A alegada contradição é inexistente.

A fundamentação da sentença, quando se refere à incapacidade da requerida para "os atos da vida civil", deve ser interpretada sistematicamente e à luz da legislação vigente, que restringe os efeitos da curatela exclusivamente aos atos de natureza patrimonial e negocial, conforme expressamente estabelecido no artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

A sentença foi clara e precisa ao delimitar que a curatela "afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico atual.

Não há, portanto, contradição entre fundamentação e dispositivo.

Quanto ao pedido de esclarecimento sobre contratos de trabalho, inexiste obscuridade.

A celebração de contratos empregatícios, por envolver relação contratual com obrigações recíprocas e reflexos econômicos e patrimoniais, enquadra-se naturalmente na categoria de "atos de natureza patrimonial e negocial", não demandando especificação adicional na sentença.

O que se verifica, em verdade, é inconformismo com o teor e/ou fundamentos da decisão, buscando-se, através dos embargos, efeito infringente vedado pelo ordenamento processual.

A via processual eleita, portanto, está equivocada.

Ademais, conforme bem observado pela Defensoria Pública (fls. 127/130) e pelo Ministério Público (fls. 134/136), que se manifestaram pelo não acolhimento dos embargos, a sentença está em consonância com a atual disciplina da curatela, que visa à proteção da pessoa com deficiência sem cercear desnecessariamente seus direitos fundamentais.

Posto isso, conheço dos embargos de declaração em questão, opostos a fls. 117/121, mas nego-lhes provimento, porquanto inadequados às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Intime(m)-se. - ADV: INALDO PEDRO BILAR (OAB 207065/SP)
09/09/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 07:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/09/2025 10:21

Conclusos para decisão
06/09/2025 10:05

Juntada de Petição de parecer
04/09/2025 17:59

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 12:49

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 16:34

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:03

Decisão Determinação
27/06/2025 17:08

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
27/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 23:10

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 20:20

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:51

Expedição de Ofício.
24/03/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:02

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 12:30

Expedição de Certidão.
20/11/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
21/06/2024 19:20

Expedição de Certidão.
21/06/2024 18:18

Expedição de Ofício.
18/06/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 15:27

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 11:26

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 16:28

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 11:49

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2024 15:39

Juntada de Mandado
18/04/2024 14:19

Expedição de Mandado.
23/02/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 17:15

Recebida a Petição Inicial
08/02/2024 14:28

Conclusos para decisão
08/02/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 10:59

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 17:05

Determinada a emenda à inicial
13/12/2023 07:21

Conclusos para decisão
06/12/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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