14/03/2025 18:36

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 18:36

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:18

Arquivado Provisoramente
07/02/2024 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 23:27

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:27

Transitado em Julgado em #{data}
17/11/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 10:39

Julgado improcedente o pedido
14/11/2023 09:46

Conclusos para julgamento
14/11/2023 09:23

Conclusos para decisão
13/11/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:16

Conclusos para despacho
16/10/2023 11:15

Conclusos para despacho
13/10/2023 23:55

Juntada de Petição de Réplica
07/10/2023 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:15

Expedição de Carta.
20/09/2023 11:30

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 21:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 20:54

Conclusos para decisão
13/09/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lennon do Nascimento Saad (OAB 386676/SP) Processo 1012670-63.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Henke Franco -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
23/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 17:11

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
22/08/2023 17:10

Conclusos para despacho
22/08/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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