01/09/2025 13:49

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:43

Subprocesso Cadastrado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017619-70.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes - Iprem - Recorrido: José Paulo Rodrigues Feital - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - GUARDA MUNICIPAL APOSENTADO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PRETENSÃO À INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM' - INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 82/2011 E DOS ARTIGOS 75 E 76 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO - INVERSÃO DO JULGADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lilian de Freitas (OAB: 206813/SP) - Maiara de Melo Paulino (OAB: 328605/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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