03/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 10:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
21/08/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002213-64.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Monica Soares Lemos dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Recebo o recurso de fls. 159/166, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Recebo-o, entretanto, somente no efeito devolutivo por não vislumbrar, na hipótese dos autos, risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação à recorrente.

Vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal.

Após, ao Colégio Recursal, com as nossas homenagens.

Intime-se. - ADV: ISADORA CARVALHO BUENO (OAB 363569/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
20/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 12:16

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:08

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 15:25

Conclusos para julgamento
15/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:46

Expedição de Certidão.
24/06/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 10:22

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:22

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:48

Expedição de Mandado.
13/06/2025 11:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/06/2025 11:13

Conclusos para despacho
12/06/2025 18:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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