01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009577-53.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - Semae - Recorrido: Claudemir Antonio Arthur - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE. 2.

MANIPULAÇÃO INDEVIDA DE QUALQUER TUBULAÇÃO, MEDIDOR OU OUTRA INSTALAÇÃO DO PRESTADOR, POR PARTE DO USUÁRIO, QUE AUTORIZA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, DISPENSADA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ART. 40, IV DA LEI Nº 11.445/07. 3.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. 4.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo José Carreiro - Marcelo Mantovani (OAB: 160517/SP) - Felipe de Campos Mazzero (OAB: 421167/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:14

Prazo
29/08/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 09:44

Julgado Virtualmente
28/08/2025 15:25

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 08:27

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 12:19

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:33

Prazo
13/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:31

Despacho
12/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:04

Distribuído por sorteio
11/08/2025 13:21

Processo Cadastrado
07/08/2025 17:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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