01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010553-31.2024.8.26.0008 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: CLUBE BATALHA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TELE-ATENDIMENTO LTDA - Recorrida: Priscila Cristina Leite - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA UTILIZAÇÃO DE ACADEMIA.

CONTRATAÇÃO DE PLANO ANUAL ATRAVÉS DE PAGAMENTO PARCELADO.

PEDIDO DE CANCELAMENTO ANTECIPADO APÓS MESES DE USO.

SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, DESCONTADO 20% DE MULTA CONTRATUAL.

NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PELA EMPRESA RECORRENTE, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PACOTE PROMOCIONAL.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONTRATAÇÃO DE PACOTE PROMOCIONAL OU DE APENAS 9 MESES.

RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDA.

VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADA.

ADEQUADA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, POIS CONFIGURADA A COBRANÇA INDEVIDA, SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jackson Rios Oliveira (OAB: 324423/SP) - Elessandra dos Santos Marques Valio (OAB: 272065/SP) - Ingrid Victória Lima Fogli (OAB: 465876/SP) - Lucas Abreu de Araújo (OAB: 463601/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:18

Prazo
29/08/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:05

Julgado Virtualmente
27/08/2025 11:12

Julgamento Virtual Iniciado
27/06/2025 09:08

Conclusos para despacho
04/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:49

Distribuído por competência exclusiva
30/05/2025 13:14

Processo Cadastrado
29/05/2025 12:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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