TJSP - 1001861-55.2025.8.26.0704

Processo 1001861-55.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Leonardo Cocci Muffato - Creditas Solucoes Financeiras Ltda. -

Vistos.

Leonardo Cocci Muffato ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Creditas Solucoes Financeiras Ltda., ambas devidamente qualificadas.

Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por Leonardo Cocci Muffato em face de Creditas S/A, na qual o autor busca a revisão de contrato de financiamento, sob a alegação de abusividade nas taxas aplicadas e a inclusão indevida de valores no montante financiado, com o consequente recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos a maior.

O autor argumenta que o valor cobrado pela instituição financeira diverge do contratado e que as taxas aplicadas são abusivas.

Para fundamentar sua alegação, o autor apresenta um parecer técnico que aponta inconsistências nas taxas aplicadas, indicando que a taxa pactuada seria de 4,24% ao mês, mas a taxa realmente aplicada seria de 4,60% ao mês.

Por conta disso, o autor requer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como nos artigos 39, inciso I, do CDC e 36, parágrafo 3º, inciso XVIII, da Lei nº 12.529/2011, além da condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais e dos honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa.

O réu ofereceu contestação e, preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva.

No mérito, impugnou os pedidos e defendeu a legalidade docontratofirmado, alegando que todas as cláusulas foram devidamente informadas e aceitas pelo autor, que aderiu voluntariamente à contratação, não havendo qualquer vício que macule a relação jurídica.

O autor ofereceu réplica.

Instadas a produzir provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada.

O artigo 290 do Código Civil é claro ao estabelecer que "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas, por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita." A finalidade desta norma é proteger o devedor de realizar pagamentos indevidos a um credor que não mais detém o direito de crédito.

No contexto de uma ação revisional, a legitimidade passiva é determinada pela relação jurídica material controvertida.

O autor busca revisar um contrato que foi celebrado com a Creditas S/A, sendo esta a parte com quem estabeleceu a relação jurídica originária.

A eventual cessão do crédito a terceiros, sem a devida notificação do devedor, não tem o condão de afastar a responsabilidade da cedente frente ao devedor para fins de discussão da relação contratual originária.

A notificação exigida pelo artigo 290 do Código Civil visa a proteger o devedor quanto à quem deve efetuar o pagamento e para que possa opor exceções pessoais ao cessionário, mas não retira a responsabilidade do credor original pela validade e regularidade do contrato em si, especialmente quando as discussões envolvem abusividades nas cláusulas contratuais originárias.

Ademais, o próprio autor anexa aos autos uma decisão em que o juízo indefere a preliminar de ilegitimidade passiva da Creditas, em um caso análogo, com base na ausência de comprovação da ciência inequívoca do autor quanto à cessão do crédito.

Argumenta-se naquela decisão a inaplicabilidade do endosso para eximir a Creditas de responsabilidade, ratificando o entendimento de que a notificação do devedor é crucial para tornar a cessão eficaz em relação a ele.

Não há, nos autos, qualquer elemento que demonstre que o autor foi devidamente notificado da cessão do crédito, de forma a alterar a legitimidade passiva.

Diante de tais considerações, e considerando que a ação revisional versa sobre as condições originárias do contrato celebrado entre as partes, a Creditas S/A, na qualidade de contratante principal, detém a legitimidade para figuar no polo passivo da presente demanda.

A ausência de notificação do devedor acerca de eventual cessão de crédito, como exige o artigo 290 do Código Civil, impede que tal cessão produza efeitos em relação ao autor, mantendo a responsabilidade da Creditas S/A.

Assim, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, ainda que indiretamente, pela própria parte autora.

A incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações entre usuários e instituições financeiras é matéria pacificada, conforme a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A relação jurídica estabelecida entre o autor e a Creditas S/A se amolda perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do CDC.

O autor é o destinatário final dos serviços de crédito fornecidos pela ré, configurando uma relação de consumo.

A aplicação do CDC traz consigo a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal.

A inversão do ônus da prova é uma regra de julgamento que se opera quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

A hipossuficiência do consumidor, no presente caso, é notória, especialmente no que tange ao acesso a informações técnicas e contratuais detalhadas que estão em posse da instituição financeira.

Embora o autor tenha apresentado um parecer técnico em sua petição inicial, a completa elucidação de todas as nuances contratuais e a comprovação da regularidade das taxas e encargos aplicados demandam a produção de provas que estão em poder da ré.

A verossimilhança das alegações, por sua vez, será analisada no mérito.

Contudo, em virtude da evidente hipossuficiência técnica e informacional do consumidor em face da instituição financeira, e a vista da complexidade da matéria bancária, defere-se a inversão do ônus da prova em favor ao autor, cabendo à ré apresentar os documentos e informações necessárias para desconstituir as alegações autorais.

Passa-se à análise do mérito da demanda, que permeia a revisão contratual sob a alegação de abusividade das taxas e encargos, buscando o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior.

A parte autora fundamenta seu pedido na suposta ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual, bem como na aplicação da legislação consumerista.

O autor alega que o valor cobrado pela Instituição Financeira diverge do que fora contratado e que as taxas aplicadas seriam abusivas.

Para corroborar suas alegações, o autor apresentou um parecer técnico, o qual, segundo ele, demonstra inconsistências nas taxas, afirmando que a taxa pactuada seria de 4,24% ao mês, mas a efetivamente aplicada seria de 4,60% ao mês, gerando uma diferença significativa no valor total do contrato.

Contudo, a mera diferença percentual entre a taxa supostamente pactuada em abstrato e a efetivamente aplicada, conforme cálculo unilateral do autor, não é suficiente para caracterizar abusividade ou ilegalidade das condições contratuais, especialmente em contextos de financiamento de longo prazo. É de conhecimento notório que, no âmbito das relações financeiras, as instituições operam com base na liberdade contratual e na autonomia da vontade das partes para fixar as taxas de juros, desde que não configurem usura ou estejam em desacordo com as normativas do Banco Central do Brasil.

A pactuação de juros remuneratórios acima da taxa legal de 12% ao ano não é, por si só, abusiva.

Apenas em casos excepcionais, quando a taxa pactuada se mostra manifestamente excessiva e discrepante da média de mercado para operações similares, é que se admite a sua revisão.

No presente caso, o autor não demonstrou que a taxa de 4,60% ao mês, ou 68,98% ao ano (aproximadamente, sem a capitalização), estaria fora dos padrões praticados pelo mercado, considerando-se o tipo de crédito e o perfil do contratante no momento da celebração.

Ademais, a alegação de "inclusão arbitrária de tarifas ilegais no contrato" no valor de R$ 245,83 carece de especificação detalhada sobre quais tarifas seriam estas e qual a sua ilegalidade.

A Lei Consumerista, de fato, protege o consumidor contra cláusulas abusivas e a cobrança de serviços não efetivamente prestados.

No entanto, algumas tarifas bancárias são legítimas e podem ser cobradas, desde que expressamente contratadas e em conformidade com as normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil.

O autor não esclareceu quais seriam as tarifas contestadas e não demonstrou que as mesmas seriam vedadas pela regulamentação aplicável ou que não corresponderiam a nenhum serviço efetivamente prestado.

A mera inserção de um valor no montante financiado, sem a demonstração clara de sua natureza e ilegalidade, não autoriza a sua exclusão ou o recálculo do contrato.

A tese de que a Creditas S/A se beneficiaria da hipervulnerabilidade do consumidor, aproveitando-se do desconhecimento legal para ludibriá-los, embora genérica e frequentemente invocada em ações revisionais, não encontra respaldo probatório concreto nos autos para o caso específico.

O contrato é o instrumento que formaliza a vontade das partes, e presume-se que o consumidor teve a oportunidade de tomar ciência das condições antes de sua assinatura.

Alterações contratuais exige um desequilíbrio flagrante e comprovado na relação, o que não foi demonstrado na presente ação.

A metodologia de cálculo apresentada no parecer técnico remete implicitamente ao sistema de amortização conhecido como Tabela Price, que prevê prestações fixas e utiliza o sistema de juros compostos.

No passado, a pactuação de capitalização de juros era objeto de grande controvérsia, mas, para as instituições financeiras, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida desde a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Dificilmente as instituições financeiras operam sem capitalização de juros, pois a prática é intrínseca à sua natureza negocial.

A utilização da Tabela Price, por si só, não configura anatocismo (cobrança de juros sobre juros) proibido, desde que o contrato seja claro e preveja a forma de amortização.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assentou entendimento de que a capitalização de juros é permitida em contratos bancários com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada e em conformidade com as normas do Conselho Monetário Nacional.

A alegação de que a diferença entre as taxas seria decorrente de juros sobre juros indevidos deve ser analisada sob essa ótica.

Não há elementos nos autos que demonstrem que a capitalização de juros no contrato em questão seria ilegal ou abusiva, ou que o método de cálculo utilizado pela Creditas S/A estaria em desacordo com as normas aplicáveis ou com o que foi expressamente contratado.

A revisão contratual em contratos bancários é admitida quando comprovada a existência de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que estejam em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

No entanto, essa revisão não pode se transformar em um mecanismo para renegociar livremente os termos e condições originalmente pactuados apenas porque o consumidor, em um momento posterior, considera o contrato oneroso.

A intervenção judicial nos contratos deve ser excepcional e fundamentada em vícios ou abusividades claras.

No presente caso, o autor baseia sua pretensão revisional em um parecer técnico unilateral que aponta uma pequena diferença entre a taxa aparentemente contratada e a "efetivamente aplicada", e na suposta inclusão de um valor indeterminado de R$ 245,83 a título de "tarifas ilegais".

As informações trazidas pelo autor não são suficientes para caracterizar um desequilíbrio contratual ou uma abusividade manifesta que justifique a intervenção judicial para revisão do contrato.

Primeiramente, o parecer unilateral, como já mencionado, não possui força probatória robusta na ausência de validação judicial.

A mera diferença percentual entre taxas, sem a devida contextualização com as taxas de mercado da época da contratação e sem a demonstração de efetiva ilegalidade ou excesso, não é suficiente para infirmar a validade do contrato.

Em segundo lugar, a alegação de "tarifas ilegais" sem a devida especificação e demonstração de sua ilegalidade específica, bem como sua vedação por normativas aplicáveis, impede que o juízo possa sequer analisar o pleito em sua integralidade.

O ônus da prova, embora invertido em favor do consumidor para fins de produção de documentos pela ré, não o exime de apresentar um mínimo de substância em suas alegações.

A alegação genérica de que a Creditas S/A feriu os artigos 49 e 54 do CDC na incorporação de valores ao montante pactuado é insuficiente, pois tais artigos tratam, respectivamente, do direito de arrependimento e das cláusulas abusivas nos contratos de adesão, sem detalhar especificamente qual seria a infração cometida.

A intervenção judicial para revisar contratos bancários deve ser pautada pela segurança jurídica e pela previsibilidade das relações negociais.

A revisão se justifica em situações de onerosidade excessiva superveniente, de vícios de consentimento ou de violação clara de normas cogentes.

Nenhum desses elementos foi demonstrado satisfatoriamente pelo autor.

O simples fato de o autor ter realizado uma "análise técnica pericial" que "constatou inconsistências nas taxas aplicadas" não é bastante para desconstituir um contrato livremente pactuado entre partes capazes.

O poder judiciário não pode atuar como um mero renegociador de contratos, sob pena de comprometer a estabilidade das relações jurídicas.

As partes, ao celebrarem um contrato, assumem riscos e obrigações, e a revisão judicial só se justifica em situações de extrema exceção.

O princípio do pacta sunt servanda, que preconiza a obrigatoriedade dos contratos, é mitigado no direito consumerista pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva.

Contudo, essa mitigação não significa a absoluta desconsideração da vontade das partes ou a permissão para que o Poder Judiciário reescreva o contrato ao alvedre de uma das partes.

A revisão exige a comprovação de que o contrato contém vícios ou cláusulas que maculem a sua essência, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, de forma incompatível com a boa-fé ou a equidade.

As alegações do autor, embora apontem para uma diferença percentual e um valor supostamente indevido, não trazem a robustez probatória necessária para caracterizar uma abusividade que justifique a total modificação do contrato e a restituição em dobro dos valores.

Diante da ausência de comprovação de efetiva abusividade das taxas e encargos contratados, bem como da falta de especificação e demonstração da ilegalidade das tarifas supostamente inseridas, e ainda, da não comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, os pedidos de revisão contratual, recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos a maior não prosperam.

Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a Ação Revisional de Contrato proposta por Leonardo Cocci Muffato em face de Creditas S/A, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da justiça gratuita concedido a ele.

P.R.I. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)