21/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011990-17.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Conego Cipião - Rosamary Peres Motta -

Vistos.

A executada, constituiu advogado particular sem necessidade de recorrer a assistência judiciária.

Dessa forma, há fortes indícios de que tem condição financeira para recolher as custas do processo, mormente quando o valor da ação é de pequena monta.

A justiça gratuita deve servir apenas aos verdadeiros necessitados.

De se observar, ainda, que dispõe o artigo 5º da atual Carta Federal: LXXIV.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Portanto, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de Justiça, pois, nos exatos termos do citado dispositivo constitucional, tal concessão será feita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ônus esse que compete ao interessado.

Assim, no prazo de quinze dias, comprove sua pobreza apresentando: a) cópia da última declaração anual junto a Receita Federal; b) documento idôneo que comprove seu rendimento mensal atual; c) esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência; e d) cópia de seus extratos bancários do último mês, tudo sob pena de extinção do processo.

Int. - ADV: ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), CRISTINA ETTER ABUD PENTEADO (OAB 148086/SP), ANA LÚCIA BERNARDES AYQUE DE MEIRA VASCONCELOS (OAB 139021/SP)
20/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:12

Remetido ao DJE para Republicação
03/07/2025 04:38

Suspensão do Prazo
31/05/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 15:47

Conclusos para decisão
04/05/2025 17:25

Suspensão do Prazo
21/03/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 09:17

Juntada de Certidão
17/01/2025 17:12

Expedição de Carta.
18/11/2024 09:30

Expedição de Certidão.
31/10/2024 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2024 05:06

Suspensão do Prazo
21/10/2024 07:30

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:52

Expedição de Carta.
09/10/2024 14:26

Realizado cálculo de custas
24/09/2024 15:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/08/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 21:03

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
21/08/2024 12:07

Conclusos para decisão
20/08/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 13:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/08/2024 10:30

Conclusos para decisão
16/08/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 15:37

Bloqueio/penhora on line
17/07/2024 11:41

Mudança de Magistrado
17/07/2024 11:39

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:39

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/06/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 09:42

Arquivado Provisoriamente
19/07/2023 09:42

Expedição de Certidão.
16/05/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 17:34

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
12/05/2023 16:46

Conclusos para decisão
12/05/2023 12:01

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/04/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 17:31

Expedição de Carta.
19/04/2023 17:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/04/2023 16:00

Conclusos para decisão
19/04/2023 14:08

Conclusos para despacho
19/04/2023 14:07

Expedição de Certidão.
19/04/2023 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 07:13

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 17:26

Decisão Determinação
22/03/2023 09:31

Conclusos para decisão
22/03/2023 07:20

Mudança de Magistrado
21/03/2023 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003049-30.2025.8.26.0016

Jefferson Helio da Costa Carvalho

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Jefferson Helio da Costa Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2022 22:40

Exibir Processo

Processo nº 1008507-67.2023.8.26.0602

Caina de Paula Araujo

Cibele Vilela de Souza

Advogado: Liliane da Silva Tavares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2023 12:05

Exibir Processo

Processo nº 1006672-38.2021.8.26.0271

Pfsantos Analises Clinicas LTDA

Debora Lopes da Silva

Advogado: Milene dos Reis Catanzaro Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2021 15:04

Exibir Processo

Processo nº 1025495-38.2024.8.26.0309

Ana Elisa Pezzotti

Associacao de Amigos das Chacaras das Pa...

Advogado: Adriana Pacheco de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1072992-79.2013.8.26.0100

Europarts Consultoria e Participacoes Lt...

Solange Maria Genari

Advogado: Joao Carlos de Lima Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2013 13:15

Exibir Processo