11/09/2025 11:28

Conclusos para despacho
10/09/2025 10:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500012-51.2024.8.26.0275 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - BRANDINA DE JESUS NOGUEIRA PAULINO - Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para condenar BRANDINA DE JESUS NOGUEIRA PAULINO, pela prática do delito previsto no artigos 129, § 9º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, devendo ser cumpridas inicialmente em regime ABERTO, que fica suspensa por um período de 2 (dois) anos, sob as seguintes condições: (i) comparecimento bimestral em juízo; e (ii) proibição de se ausentar da cidade em que reside por mais de 8 dias sem autorização do juízo, conforme o art. 78, do Código Penal.

Por não haver circunstâncias fáticas, concedo a ré o direito de recorrer em liberdade.

Deixo de aplicar reparação por danos morais, tendo em vista de que não houve pedido nesse sentido.

Custas pelo réu, na forma da Lei estadual nº 11.608/2003, artigo 4º. §9º, a, (100 UFESPs), observada a gratuidade.

Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao IIRGD.

Sentença publicada em audiência, saem os presentes intimados.

Cumpra-se. - ADV: BRUNA DOMINGUES TEIXEIRA (OAB 422092/SP)
04/09/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:00

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
03/09/2025 16:19

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2025 04:19:35, Vara Única.
03/09/2025 10:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:22

Juntada de Certidão
02/09/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 10:16

Juntada de Mandado
23/07/2025 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 10:16

Juntada de Mandado
23/07/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 10:15

Juntada de Mandado
22/07/2025 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 15:05

Juntada de Mandado
22/07/2025 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 15:05

Juntada de Mandado
21/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/07/2025 11:36

Expedição de Mandado.
21/07/2025 11:36

Expedição de Mandado.
21/07/2025 11:36

Expedição de Mandado.
21/07/2025 11:35

Expedição de Mandado.
21/07/2025 11:28

Expedição de Mandado.
21/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:26

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:21

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2025 02:30:00, Vara Única.
14/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:33

Juntada de Ofício
05/06/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:35

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 09:07

Juntada de Mandado
29/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 10:48

Juntada de Mandado
28/05/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 10:48

Juntada de Mandado
28/05/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 10:48

Juntada de Mandado
28/05/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 10:48

Juntada de Mandado
27/05/2025 10:07

Expedição de Mandado.
27/05/2025 10:06

Expedição de Mandado.
27/05/2025 10:06

Expedição de Mandado.
27/05/2025 10:06

Expedição de Mandado.
27/05/2025 10:05

Expedição de Mandado.
27/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:09

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:42

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2025 03:40:00, Vara Única.
22/04/2025 08:59

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:13

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 13:20

Juntada de Ofício
02/04/2025 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 13:20

Juntada de Mandado
02/04/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 09:29

Expedição de Mandado.
27/03/2025 14:40

Expedição de Ofício.
27/03/2025 11:34

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/03/2025 11:12

Evoluída a classe de 278 para 10943
06/12/2024 16:52

Recebida a denúncia
06/12/2024 15:29

Conclusos para despacho
04/09/2024 09:52

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2024 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/08/2024 09:12

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:25

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/08/2024 19:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/08/2024 10:22

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:13

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:44

Juntada de Petição de Denúncia
27/06/2024 14:12

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 12:13

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 09:39

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 17:56

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 16:42

Expedição de Certidão.
16/01/2024 13:24

Expedição de Certidão.
16/01/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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