06/02/2025 09:55

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 09:55

Expedição de documento
06/02/2025 09:41

Baixa Definitiva
06/02/2025 09:41

Expedição de documento
13/09/2024 23:16

Publicação
13/09/2024 00:02

Remetidos os Autos
12/09/2024 15:28

Homologação de Transação
09/09/2024 14:39

Conclusos
09/09/2024 14:38

Baixa Definitiva
09/09/2024 14:38

Expedição de documento
27/06/2024 22:24

Publicação
27/06/2024 00:03

Remetidos os Autos
26/06/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:38

Conclusos
04/06/2024 14:02

Petição Juntada
15/05/2024 01:33

Publicação
14/05/2024 05:32

Remetidos os Autos
13/05/2024 22:30

Embargos de Declaração Acolhidos
25/04/2024 11:16

Conclusos
25/04/2024 11:00

Conclusos
24/04/2024 23:22

Publicação
24/04/2024 18:20

Petição Juntada
24/04/2024 00:02

Remetidos os Autos
23/04/2024 17:04

Julgada Procedente a Ação
20/03/2024 13:06

Conclusos
20/03/2024 09:36

Conclusos
19/03/2024 14:21

Petição Juntada
09/03/2024 18:40

Petição Juntada
02/03/2024 00:21

Publicação
01/03/2024 00:08

Remetidos os Autos
29/02/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 09:25

Conclusos
27/02/2024 15:52

Petição Juntada
27/02/2024 10:34

Petição Juntada
16/02/2024 23:16

Publicação
16/02/2024 00:07

Remetidos os Autos
15/02/2024 21:55

Publicação
15/02/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 12:08

Remetidos os Autos
15/02/2024 08:55

Conclusos
14/02/2024 20:00

Petição Juntada
14/02/2024 19:28

Petição Juntada
14/02/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 13:05

Conclusos
09/02/2024 16:47

Petição Juntada
08/02/2024 01:51

Publicação
07/02/2024 10:39

Remetidos os Autos
06/02/2024 15:18

Ato ordinatório
05/02/2024 15:24

Petição Juntada
14/12/2023 07:00

Documento Juntado
04/12/2023 06:47

Documento Juntado
01/12/2023 16:22

Expedição de documento
20/09/2023 02:11

Publicação
19/09/2023 05:34

Remetidos os Autos
18/09/2023 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 10:03

Conclusos
15/09/2023 14:52

Petição Juntada
30/08/2023 04:08

Publicação
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Ricardo Ramponi (OAB 300880/SP), Rosilaine Malko (OAB 434818/SP) Processo 1002304-65.2023.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Carriel Pereira, Joel Pereira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
29/08/2023 00:07

Remetidos os Autos
28/08/2023 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 15:43

Conclusos
24/08/2023 15:28

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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