01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009104-16.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrido: MARCIO GLEYDSON DA SILVA SANTOS - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.

DANO DECORRENTE DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - A PARTE AUTORA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA QUEDA DE UMA ÁRVORE EM SEU VEÍCULO QUE ESTAVA ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, ALEGANDO OMISSÃO DO MUNICÍPIO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: VERIFICAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA ÁRVORE; ANALISAR A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR - O MUNICÍPIO É OBJETIVAMENTE RESPONSÁVEL POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR OMISSÃO DE SEUS AGENTES, CONFORME O ART. 37, § 6º, DA CF -A NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO EM REALIZAR A PODA CONFIGURA OMISSÃO E GERA RESPONSABILIDADE CIVIL - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO CONSERTO DO VEÍCULO SÃO DEVIDOS - DANOS MATERIAIS CONSERTO DO VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Oliveira Faria (OAB: 415595/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:02

Prazo
29/08/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:00

Julgado Virtualmente
27/08/2025 13:43

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 17:18

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:30

Distribuído por sorteio
13/08/2025 15:38

Processo Cadastrado
12/08/2025 13:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000311-39.2025.8.26.0068

Beatriz Porfirio da Silva

Buser Brasil Tecnologia LTDA

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1071073-79.2025.8.26.0053

Carlos Augusto Silva dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lucas Mendonca Carrara

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2025 23:02

Exibir Processo

Processo nº 1000945-49.2025.8.26.0242

Anderson Mariano de Aguiar

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Paula Fuga Maito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 4001045-87.2025.8.26.0068

Laiza Brunely Alves Cotrim

Aerovias Del Continente Americano S.A. A...

Advogado: Solange Dias Neves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0003780-59.2021.8.26.0309

Escolas Padre Anchieta LTDA

Tamara Grasiela dos Santos SA

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2021 16:34

Exibir Processo