10/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008709-25.2024.8.26.0597 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Elton Rodrigues da Silva - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR rescindido o contrato de locação, bem como para CONDENAR o requerido no pagamento dos aluguéis devidos desde novembro de 2023 até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária e de juros de mora, contados desde os respectivos vencimentos, além das multas contratuais de 10% do valor do aluguel e de 03 (três) meses de aluguel.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. À vista da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Fixo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, sob pena de ser decretado o despejo coercitivo.

Intimem-se o requerido pessoalmente.

P.I.C. - ADV: RODRIGO NOGUEIRA MILAZZOTTO (OAB 315124/SP)
09/09/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 07:53

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 14:13

Conclusos para julgamento
20/08/2025 11:14

Conclusos para despacho
12/08/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 08:57

Ato ordinatório
13/06/2025 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 08:36

Expedição de Mandado.
22/05/2025 08:35

Expedição de Mandado.
22/05/2025 08:35

Expedição de Mandado.
21/05/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
25/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:29

Processo Suspenso por Convenção das Partes
29/03/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:16

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
03/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 06:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 06:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 06:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:31

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:31

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:31

Juntada de Certidão
13/11/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:09

Expedição de Carta.
12/11/2024 15:08

Expedição de Carta.
12/11/2024 15:08

Expedição de Carta.
12/11/2024 15:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/11/2024 14:54

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:58

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 10:56

Conclusos para decisão
16/10/2024 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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