07/09/2025 00:48

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:44

Recebido o recurso
27/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017213-21.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rafael Ribeiro de Lima - Ante o exposto julgo procedente a pretensão, para condenar a Fazenda Estadual ao pagamento das diferenças pretéritas no período informado na inicial, decorrentes da incorporação do ALE ao salário-base, nos moldes do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, observada a alteração promovida pela Lei Complementar Estadual nº 1.216/2.013 que alterou o salário-base.

O valor deverá ser atualizado a partir da data que cada parcela deveria ter sido paga pelo IPCA-E, no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e pela Selic a partir da vigência da dita Emenda.

Devidos juros no índice da caderneta de poupança a partir da notificação do impetrado naquela demanda, até a vigência da Emenda já citada.

Resolvo o mérito e julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.I.

Barueri, 25 de agosto de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
25/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:48

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 11:47

Conclusos para julgamento
22/08/2025 09:56

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:13

Expedição de Mandado.
18/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:51

Recebida a Petição Inicial
15/08/2025 14:16

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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