09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002271-12.2021.8.26.0201 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Município de Garça - Eixo Sp Concessionaria de Rodovias S.a. - Cumpra-se o v.

Acórdão, intimando-se as partes (Negaram provimento ao recurso).

No mais, independentemente da instauração do cumprimento de sentença, antes do arquivamento destes autos é necessário o recolhimento pelo requerido das custas e despesas processuais a que foi condenado (fl. 66), nos termos do artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Nesse sentido ainda os seguintes julgados: CUSTAS INICIAIS - Determinação que carreou ao agravante o pagamento das despesas iniciais para o processamento do feito - Art. 4º, I, da Lei nº 11.608/03 - Hipótese em que o banco ficou vencido na demanda - Agravante que tem o dever de arcar com tais custas - O simples fato de a parte autora ter sido beneficiada pela Justiça gratuita não desonera o réu vencido de pagar as custas, que foram provisoriamente suportadas pelo Estado Precedente - Decisão mantida - Recurso improvido. (AI 2121632- 95.2019.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

J.

B.

FRANCO DE GODOI, j. em 19/08/2019 Agravo de instrumento.

Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença.

Autor beneficiário da gratuidade judiciária.

Isenção do adiantamento das custas iniciais.

Julgamento reformado.

Recurso do autor provido.

Condenação da ré aos ônus sucumbenciais.

Custas devidas pela sucumbente.

Concedida a justiça gratuita ao autor e vencida a ré-agravante não pode ela beneficiar-se da gratuidade concedida à parte contrária, sendo sua incumbência ressarcir o Estado, que arcou com o adiantamento das custas processuais.

Tal obrigação permanece.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030564-30.2020.8.26.0000; Relator: Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2020) Dessa forma, intime-se a ré EIXO SP para realizar o pagamento das custas de R$ 185,10 (correspondentes 5 UFESPs, guia DARE, código 230-6), no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Após recolhidas as custas, ou expedida certidão para inscrição em dívida ativa, encaminhem-se os autos para a fila digital de processos arquivados com anotação de baixa no sistema (cód. 61615). - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), HÉLIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 340228/SP)
08/01/2024 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/12/2023 15:25

Juntada de Petição de Contra-razões
11/12/2023 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 09:00

Conclusos para despacho
07/12/2023 14:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/12/2023 10:28

Juntada de Petição de Contra-razões
03/12/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 07:07

Expedição de Certidão.
27/11/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 15:21

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 08:41

Conclusos para despacho
16/11/2023 18:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/11/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 15:14

Julgado procedente em parte o pedido
25/09/2023 08:14

Conclusos para julgamento
22/09/2023 12:55

Juntada de Petição de Alegações finais
24/08/2023 15:27

Juntada de Petição de Alegações finais
08/08/2023 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 13:42

Conclusos para despacho
04/08/2023 11:22

Conclusos para despacho
04/08/2023 11:06

Juntada de Ofício
04/08/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:36

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 08:48

Conclusos para despacho
20/07/2023 16:01

Conclusos para despacho
20/07/2023 16:00

Expedição de Certidão.
26/04/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 08:37

Conclusos para despacho
31/03/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 07:16

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 16:51

Conclusos para despacho
06/03/2023 09:23

Conclusos para despacho
16/02/2023 23:28

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 23:28

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 23:19

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 23:19

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 08:12

Conclusos para despacho
07/02/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 08:30

Conclusos para despacho
30/01/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 16:35

Expedição de Certidão.
12/12/2022 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 17:42

Conclusos para despacho
06/12/2022 12:02

Conclusos para despacho
06/12/2022 12:01

Expedição de Certidão.
07/10/2022 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2022 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 08:40

Conclusos para despacho
05/10/2022 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 18:06

Conclusos para despacho
23/09/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 08:41

Conclusos para despacho
21/09/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 16:17

Conclusos para despacho
26/08/2022 13:14

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 13:14

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 16:24

Conclusos para despacho
08/08/2022 16:24

Expedição de Certidão.
16/06/2022 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2022 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 12:49

Conclusos para despacho
01/06/2022 15:05

Conclusos para despacho
01/06/2022 15:05

Expedição de Certidão.
12/04/2022 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2022 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2022 16:58

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 16:14

Conclusos para despacho
08/04/2022 15:24

Conclusos para despacho
08/04/2022 15:23

Expedição de Certidão.
16/02/2022 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2022 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2022 17:30

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 08:08

Conclusos para despacho
11/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 16:29

Expedição de Certidão.
19/01/2022 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2022 18:02

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2022 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2022 09:04

Conclusos para despacho
17/01/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2022 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2022 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2022 15:44

Expedição de Certidão.
10/01/2022 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 12:02

Conclusos para despacho
04/01/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2021 07:35

Expedição de Certidão.
02/12/2021 13:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2021 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2021 14:37

Expedição de Certidão.
01/12/2021 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2021 08:37

Conclusos para despacho
01/12/2021 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 16:52

Juntada de Outros documentos
29/11/2021 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2021 16:45

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/11/2021 13:14

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 08:18

Conclusos para despacho
25/11/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2021 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/11/2021 11:06

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 10:33

Conclusos para despacho
19/11/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2021 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2021 18:16

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 13:36

Conclusos para decisão
16/11/2021 08:57

Conclusos para despacho
12/11/2021 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 18:15

Juntada de Outros documentos
07/11/2021 07:08

Expedição de Certidão.
05/11/2021 14:16

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2021 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2021 12:17

Expedição de Certidão.
27/10/2021 12:17

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 08:28

Conclusos para despacho
22/10/2021 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2021 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2021 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2021 13:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2021 10:29

Conclusos para decisão
08/10/2021 08:19

Conclusos para despacho
07/10/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 13:42

Expedição de Certidão.
28/09/2021 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2021 08:20

Conclusos para despacho
27/09/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2021 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 13:11

Conclusos para despacho
23/09/2021 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2021 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2021 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 08:40

Conclusos para despacho
20/09/2021 16:20

Juntada de Petição de Réplica
15/09/2021 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2021 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2021 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2021 10:22

Conclusos para decisão
13/09/2021 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2021 06:52

Expedição de Certidão.
27/08/2021 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2021 06:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2021 14:21

Expedição de Certidão.
18/08/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 08:56

Conclusos para despacho
17/08/2021 16:37

Juntada de Petição de contestação
17/08/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 12:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2021 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2021 13:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2021 10:34

Conclusos para despacho
30/07/2021 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2021 15:30

Conclusos para decisão
29/07/2021 08:30

Conclusos para despacho
29/07/2021 08:29

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 34, classe_nova: 1707
28/07/2021 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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