TJSP - 1200729-79.2024.8.26.0100
1ª instância - 43 Civel de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1200729-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rubens Baptista - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
APELO DO AUTOR.
O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SOMENTE SE CONSOLIDA QUANDO O PARTICIPANTE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
TEMA REPETITIVO Nº 907 DO C.
STJ.
ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS VÁLIDAS PODEM MODIFICAR OU EXTINGUIR BENEFÍCIOS FUTUROS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NÃO HAVENDO DIREITO ADQUIRIDO ENQUANTO NÃO IMPLEMENTADAS TODAS AS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO.
A SIMPLES ADESÃO A PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DAS REGRAS ENTÃO VIGENTES, CONFIGURANDO APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandro Torres Reis (OAB: 92957/RJ) - Guilherme de Castro Barcellos (OAB: 56630/RS) - 5º andar -
03/07/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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03/07/2025 12:05
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 15:28
Realizado cálculo de custas
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30/06/2025 15:29
Juntada de Petição de Contra-razões
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12/06/2025 18:22
Certidão de Publicação Expedida
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11/06/2025 19:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/06/2025 18:23
Recebido o recurso
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11/06/2025 16:47
Conclusos para decisão
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11/06/2025 16:16
Conclusos para despacho
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11/06/2025 16:06
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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30/05/2025 09:00
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 08:51
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 08:51
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 08:51
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 08:51
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 21:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/05/2025 16:16
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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16/05/2025 15:50
Conclusos para decisão
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16/05/2025 12:21
Conclusos para despacho
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16/05/2025 11:20
Conclusos para decisão
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16/05/2025 11:10
Conclusos para despacho
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16/05/2025 11:03
Conclusos para decisão
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16/05/2025 09:57
Conclusos para despacho
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16/05/2025 09:54
Conclusos para decisão
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15/05/2025 19:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
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09/05/2025 15:45
Certidão de Publicação Expedida
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08/05/2025 02:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/05/2025 14:05
Julgada Procedente a Ação
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07/05/2025 13:47
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 16:59
Conclusos para decisão
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02/04/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2025 12:10
Conclusos para despacho
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02/04/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2025 07:10
Certidão de Publicação Expedida
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26/03/2025 08:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/03/2025 18:03
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/03/2025 15:56
Conclusos para decisão
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25/03/2025 15:46
Conclusos para despacho
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25/03/2025 15:13
Juntada de Petição de Réplica
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28/02/2025 09:41
Certidão de Publicação Expedida
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27/02/2025 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/02/2025 17:56
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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26/02/2025 16:45
Conclusos para decisão
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26/02/2025 16:01
Conclusos para despacho
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26/02/2025 15:08
Juntada de Petição de contestação
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21/02/2025 15:46
Certidão de Publicação Expedida
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20/02/2025 01:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/02/2025 17:52
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2025 17:31
Conclusos para despacho
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18/02/2025 16:47
Conclusos para despacho
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18/02/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2025 09:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/02/2025 14:42
Certidão de Publicação Expedida
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05/02/2025 10:18
Juntada de Certidão
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05/02/2025 07:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/02/2025 20:08
Expedição de Carta.
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04/02/2025 20:07
Recebida a Petição Inicial
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04/02/2025 16:26
Conclusos para decisão
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04/02/2025 15:16
Conclusos para despacho
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04/02/2025 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/01/2025 16:25
Certidão de Publicação Expedida
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07/01/2025 04:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/12/2024 17:19
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/12/2024 16:01
Conclusos para decisão
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18/12/2024 13:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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