05/09/2025 01:31

Expedição de Certidão.
30/08/2025 01:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017029-65.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Hercules Nascimento Costa de Araújo -

Vistos.

Tratando-se de recurso inominado no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se o Comunicado CG nº 420/2019 quanto à admissibilidade recursal, nos mesmos moldes do Enunciado FOJESP nº 75 que assim dispõe: No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo.

Neste contexto, passo ao juízo de prelibação: 1 - Recurso cabível e tempestivo. 2 - Requerido isento do pagamento da taxa judiciária.

Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Intime-se - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)
25/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:29

Recebido o recurso
25/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
24/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 23:08

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:02

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 11:08

Conclusos para julgamento
18/08/2025 19:06

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 20:02

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:24

Expedição de Mandado.
13/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:58

Recebida a Petição Inicial
11/08/2025 17:02

Conclusos para despacho
10/08/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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