TJSP - 1500217-81.2021.8.26.0341

1ª instância - Vara Unica de Maracai

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTOR 1 - DESCONHECIDO

RAFAEL CARDOSO

CPF *56.***.*33-28

Advogados

SIRLEI RICARDO DE QUEVEDO

OAB: 170573/SP

Terceiro

Partes

ENRICO MARQUESINI REIGOTA

WILSON DOS SANTOS REIGOTA JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

TESTEMUNHA PROTEGIDA A

JOAO PAULO DA SILVA MACHADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2024 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2024 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2024 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 12:25

    Juntada de Mandado

  • 31/07/2024 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 15:24

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2024 15:22

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2024 15:21

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2024 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 13:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/07/2024 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 16:49

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2024 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2024 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2024 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/06/2024 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 11:41

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 17:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 03/10/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 15:29

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 17:28

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 10:46

    Juntada de Mandado

  • 22/09/2023 10:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2023 10:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 15/09/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2023 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 11:31

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 10:45

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 24/08/2023 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sirlei Ricardo de Quevedo (OAB 170573/SP) Processo 1500217-81.2021.8.26.0341 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RAFAEL CARDOSO - Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório para CONDENAR Rafael Cardoso, vulgo Purguinha, como incurso nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4º,incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 08 anos de reclusão e ao pagamento de 24 dias dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

    Em razão da presença de maus antecedentes e a reincidência, o cumprimento da pena, dar-se-á, inicialmente, em regime fechado (cf. artigo 59, c.c.artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal).

    Incabível a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o montante da pena aplicada, a presença de maus antecedentes e a reincidência (artigo 44, incisos I, II e III do Código Penal).

    Outrossim, a multireincidência demonstra que a medida não seria suficiente nem socialmente recomendável (art. 44, III e § 3º, CP).

    Incabível a concessão de sursis em razão do montante da pena aplicada, a presença de maus antecedentes e a multireincidência (artigo 77, caput, incisos I e II do CP).

    Ausentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade em relação a esse processo (art. 387, § 1º, do CPP), eis que assim responderam ao longo do devido processo legal.

    Deixo de fixar a verba mínima indenizatória do art. 387, IV, do CPP, pois a questão não foi debatida nos autos.

    Carreio ao acusado o pagamento das custas, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, cuja exigibilidade resta suspensa em relação aos réus beneficiários da justiça gratuita.

    Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo (fl. 321).

    Transitada em julgado, determino as seguintes providências: 1) Em observância ao item 22, d, do Capítulo V das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD; 2) Lance-se o nome do condenado no rol de culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 393, II, do CPP, c/c art. 5°, LVII, da Constituição Federal; 3) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal; 4) Extraia-se a guia de execução definitiva conforme art. 105 da Lei de Execução Penal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 23/08/2023 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 16:47

    Julgado procedente o pedido

  • 16/08/2023 12:58

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2023 10:05

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 09/08/2023 11:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2023 11:05

    Juntada de Mandado

  • 02/08/2023 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 18:43

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/06/2023 14:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/06/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 11:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2023 11:21

    Juntada de Mandado

  • 10/02/2023 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 13:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/01/2023 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2023 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 13:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/01/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2023 16:38

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2023 16:37

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2023 11:48

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2023 06:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/01/2023 14:11

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 16/01/2023 17:06

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/06/2023 04:00:00, Vara Única.

  • 02/12/2022 09:42

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 10:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2022 10:07

    Juntada de Mandado

  • 22/11/2022 10:16

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2022 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 11:39

    Juntada de Ofício

  • 21/11/2022 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 11:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2022 15:41

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2022 15:26

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 11:19

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 10:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/09/2022 14:01

    Juntada de Ofício

  • 29/09/2022 14:01

    Juntada de Ofício

  • 28/09/2022 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 10:05

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2022 14:52

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2022 14:22

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 27/09/2022 11:40

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 11:40

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 27/09/2022 11:40

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 17:55

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 19/09/2022 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2022 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 11:35

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 11/07/2022 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2022 20:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2022 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2021 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2021 13:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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