07/09/2025 04:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1088382-50.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Waldir Joaquim de Santana - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Waldir Joaquim de Santana , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré a PAGAR a devida gratificação desde a data em que o Autor começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.116/2024; determinar o pagamento das verbas com os devidos reflexos, décimo terceiro e terço constitucional de férias, até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
27/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:30

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 15:27

Conclusos para julgamento
31/05/2025 23:30

Suspensão do Prazo
28/02/2025 17:42

Expedição de Certidão.
20/02/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:50

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:31

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/02/2025 16:27

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:36

Conclusos para julgamento
07/01/2025 11:15

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 21:22

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:04

Expedição de Mandado.
12/12/2024 12:23

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/12/2024 14:37

Conclusos para decisão
22/11/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:06

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 19:27

Determinada a emenda à inicial
14/11/2024 16:40

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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