27/06/2024 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/06/2024 14:16

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/06/2024.
05/03/2024 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2024 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 13:43

Conclusos para decisão
06/02/2024 16:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/01/2024 01:27

Expedição de Certidão.
19/12/2023 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 15:19

Expedição de Certidão.
18/12/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 14:55

Embargos de declaração não acolhidos
26/10/2023 16:31

Conclusos para julgamento
26/10/2023 16:30

Expedição de Certidão.
26/09/2023 01:15

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2023 12:01

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:01

Realizado cálculo de custas
14/09/2023 11:45

Realizado cálculo de custas
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1000092-16.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Focus Multimarcas Ltda Epp -

Vistos.

FOCUS MULTIMARCAS LTDA EPP, por meio de curador especial, opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando prescrição e inaplicabilidade de taxa de juros superior à SELIC.

A Fazenda Estadual apresentou impugnação, sustentando a improcedência dos embargos. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O feito comporta julgamento imediato nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais.

Não há prescrição a ser reconhecida, uma vez que o débito mais antigo se refere ao IPVA do exercício de 2014, e a ação foi ajuizada em 2018, com ordem de citação no mesmo ano, o que interrompeu o prazo prescricional quinquenal, tendo recebido o feito regular andamento, até a constrição de ativos financeiros em nome da executada.

Quanto aos juros de mora, já é assente na jurisprudência que os Estados não podem estabelecer índices e taxas superiores aos estabelecidos pela União.

Na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, de relatoria do eminente Des.

Paulo Dimas Mascaretti, julgada em 27/02/2013, e cujo raciocínio se aplica à presente hipótese, decidiu-se: "Inafastável, destarte, o reconhecimento da impossibilidade de se exigir do contribuinte taxa de juros (que embute correção monetária) desbordando do limite preconizado pela Selic, aplicável aos tributos federais." Portanto, de rigor reconhecer a inconstitucionalidade do disposto no artigo 28, § 3º, da Lei 13.296/08, aplicando-se o "caput" e o § 1º do mesmo dispositivo, que estão de acordo com o limite estabelecido pela União.

Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para determinar o recálculo do débito, afastando-se a incidência do § 3º do artigo 28 da Lei 13.296/08 e aplicando-se juros de mora equivalentes: a) por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente; b) porfraçãodemês, a 1% (um por cento).

Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil.

Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor do embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida, após o recálculo.

P.R.I.C.
29/08/2023 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:19

Julgado procedente em parte o pedido
31/05/2023 11:58

Conclusos para julgamento
23/05/2023 16:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/04/2023 01:18

Expedição de Certidão.
20/04/2023 21:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2023 14:47

Expedição de Certidão.
19/04/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 12:34

Conclusos para decisão
18/04/2023 16:19

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
07/01/2023 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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