08/09/2025 12:26

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 01:29

Expedição de Certidão.
31/08/2025 00:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016284-85.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Sandra Regina Rosendo -

Vistos.

Tratando-se de recurso inominado no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se o Comunicado CG nº 420/2019 quanto à admissibilidade recursal, nos mesmos moldes do Enunciado FOJESP nº 75 que assim dispõe: No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo.

Neste contexto, passo ao juízo de prelibação: 1 - Recurso cabível e tempestivo. 2 - Requerido isento do pagamento da taxa judiciária.

Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Intime-se - ADV: LUANA SPOSITO LOPES (OAB 501253/SP)
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:20

Recebido o recurso
25/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
24/08/2025 03:39

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 13:48

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:03

Expedição de Certidão.
13/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
13/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:34

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 11:02

Conclusos para julgamento
12/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:25

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:42

Expedição de Mandado.
04/08/2025 16:42

Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2025 12:57

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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