21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013072-68.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Franco Paschetta Filho - Denis Dominone Cesar - - Cinthia Diaz Palazi da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Fls.2307/2320: INTIME-SE a parte autora/apelada para apresentação de contrarrazões em 15 (quinze) dias. - A apuração do preparo para cumprimento do inc.

VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e do Comunicado CG n. 136/2020 é feita pela Serventia se a parte apelante estiver obrigada ao recolhimento. - Eventual(ais) requerimento(s) acerca dos efeitos da apelação e/ou para concessão de gratuidade (art. 99, §7º, CPC), assim também a tempestividade e a regularidade de recolhimento de preparo - se exigível -, serão apreciados em instância superior. - Para o caso de recurso adesivo cabível/interposto, subordinado ao recurso principal e com admissibilidade condicionada aos mesmos requisitos (inclusive em relação a preparo - art. 1007, caput, cc o art. 997, §2º, CPC), INTIME-SE a parte então recorrida (ora apelante) para resposta também em 15 (quinze) dias. - Oportunamente, com as formalidades necessárias, encaminhem-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça se em termos, observando-se, se o caso, o Comunicado CG n. 277/2020 se houver mídia com conteúdo a ser analisado naquela instância. - Anoto desde já, para este primeiro grau de apreciação: 1.

A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 2.

Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC (Tema S1267 - Fungibilidade - Correição - Parcial - Agravo de Instrumento - Inadmissão - Apelação).

II - Int. - ADV: HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI (OAB 260154/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), JOSE WALDIR DA COSTA LEMOS JUNIOR (OAB 229479/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), VIANNA E MATIAS BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17754/SP)
20/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:53

Recebido o recurso
20/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
16/08/2025 00:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/07/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 19:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/07/2025 09:38

Conclusos para julgamento
23/07/2025 03:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/06/2025 11:52

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:57

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/05/2025 13:43

Conclusos para despacho
16/05/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 23:29

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 08:47

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/05/2025 16:32

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
05/05/2025 23:17

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 08:41

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:23

Expedição de Mandado.
14/03/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:23

Expedição de Mandado.
07/02/2025 15:23

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 13:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/11/2024 10:14

Conclusos para despacho
31/10/2024 02:51

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 08:54

Juntada de Certidão
26/09/2024 08:54

Juntada de Certidão
24/09/2024 09:37

Expedição de Carta.
24/09/2024 09:36

Expedição de Carta.
20/09/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:04

Recebida a Emenda à Inicial
19/09/2024 16:45

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:14

Conclusos para despacho
18/09/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:42

Recebida a Petição Inicial
09/09/2024 10:48

Conclusos para despacho
06/09/2024 14:07

Conclusos para despacho
05/09/2024 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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