15/04/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
12/04/2024 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:21

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:11

Transitado em Julgado em #{data}
20/10/2023 16:47

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:45

Expedição de Certidão.
20/10/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 17:58

Indeferida a petição inicial
18/10/2023 00:59

Conclusos para julgamento
11/10/2023 13:50

Conclusos para despacho
11/10/2023 13:49

Expedição de Certidão.
12/09/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 16:47

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 14:05

Determinada a emenda à inicial
06/09/2023 07:15

Conclusos para decisão
06/09/2023 07:15

Conclusos para despacho
06/09/2023 00:01

Conclusos para decisão
05/09/2023 15:47

Conclusos para despacho
05/09/2023 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 22:54

Expedição de Certidão.
04/09/2023 22:53

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/09/2023 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/09/2023 08:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2023 07:53

Expedição de Certidão.
24/08/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Bordonal (OAB 197757/SP) Processo 1003828-62.2023.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jaqueline da Silva -

Vistos.

Trata-se de ação visando o cumprimento de obrigação de fazer ajuizada por menor, assistido por sua genitora, consistente no fornecimento do medicamento Liraglutida 6mg/ml e agulhas 4mm, fundada no art. 196 da Constituição Federal e na Lei nº 8.080/90.

O Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para a matéria.

Com efeito, o art. 148, inc.

IV, da Lei nº 8.069/90, dispõe que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

Por sua vez, o art. 208, inc.

VII, estabelece que são regidas pelas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou a oferta irregular de acesso às ações e serviços de saúde.

Por fim, o art. 209 do ECA prevê que As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.

Na espécie, a ação visa assegurar direito à saúde pleiteado por adolescente, matéria que atrai a competência ratione materiae da Justiça da Infância e Juventude, de natureza absoluta e, portanto, de ordem pública, não podendo ser modificada.

Nesse sentido é a Súmula nº 68 do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo passivo da demanda.

A Colenda Câmara Especial do E.

TJSP também registra diversos precedentes acerca da matéria: Conflito negativo de competência.

Ação com escopo de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento promovida pela criança C.F.M. contra a Prefeitura de Limeira, dado, em princípio, padecer alergia à lactose.

Aplicação do artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual compete à Justiça da Infância e da Juventude conhecer das ações fundadas em interesses individuais homogêneos.

Inteligência da Súmula 68 deste Tribunal.

Conflito que se julga procedente e, assim, se declara competente a MM.

Juíza suscitante (Conflito de Competência nº 0421406-66.2010.8.26.0000, Rel.

Des.

ENCINAS MANFRÉ, j. 12/09/2011).

Ante o exposto, declino da competência em favor da 3ª Vara da Comarca de Bebedouro, por seu Anexo da Infância e Juventude.

Int.
23/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:46

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 17:10

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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