08/09/2025 19:20

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503290-54.2025.8.26.0395 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IGOR HENRIQUE VEIGA DA SILVA -

Vistos.

Cota de fls. 01-03: Acolho a manifestação do Ministério Público, que adoto como razões de decidir, e julgo extinta a punibilidade apenas do averiguado MARLON DOUGLAS SILVESTRE, com fundamento no do Código de Processo Penal e artigos 107, inciso III do Código Penal, procedendo a serventia às comunicações, intimações e anotações necessárias.

Denúncia de fls. 04-06: Notifique-se o réu IGOR HENRIQUE VEIGA DA SILVA, para responder à acusação por escrito em 10 dias, contados da juntada do mandado de notificação pessoal aos autos.

Nessa resposta, poderá argüir todas as matérias de defesa, exceções, preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas.

No caso do réu não apresentar a resposta à acusação no prazo determinado, providencie a serventia a nomeação de Defensor dativo, dando-lhe vista dos autos para apresentação da resposta, com prazo de 10 (dez) dias (artigo 55, § 3º da Lei nº 11.343/06).

Apresentada a defesa prévia, tornem os autos conclusos para decisão (artigo 55, §4º da Lei nº 11.343/06).

Item "04" da Cota do Ministério Público de fl. 01: Defiro o pedido, oficiando-se à Autoridade Policial, requisitando a vinda do laudo pericial das munições apreendidas, bem como, nos termos do artigo 50-A da Lei nº 11.343/2006 e do artigo 524-B das NGSCGJ - Tomo I, as providências necessárias para a destruição ou incineração da droga apreendida nos autos, resguardadas as amostras, oficiando-se à Autoridade Policial para as providências necessárias, servindo-se esta decisão como ofício.

Com a vinda do laudo pericial da munição apreendida, intimem-se as partes para se manifestarem se têm interesse na conservação das munições apreendidas até o final do processo, justificando o pedido, caso desejem a eventual conservação (artigo 509 das NSCGJ, Tomo I).

Intime-se.

Ciência ao MP. - ADV: AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), RENATO TEIXEIRA DA COSTA (OAB 390775/SP)
27/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:43

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
26/08/2025 13:45

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 13:13

Recebidos os autos do Outro Foro
26/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2025 12:24

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:11

Bens Apreendidos
21/08/2025 17:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/08/2025 11:10

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:14

Conclusos para despacho
20/08/2025 20:57

Juntada de Petição de Denúncia
19/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
25/07/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:54

Expedição de Mandado.
24/07/2025 15:54

Expedição de Alvará.
24/07/2025 15:11

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
24/07/2025 15:03

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:17

Juntada de Mandado
24/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:42

Incidente Processual Instaurado
21/07/2025 15:27

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/07/2025 15:22

Evoluída a classe de 280 para 279
21/07/2025 15:21

Mudança de Magistrado
21/07/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:57

Expedição de Mandado.
21/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:16

Audiência Realizada Exitosa
21/07/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:20

Juntada de Certidão
20/07/2025 20:42

Mudança de Magistrado
20/07/2025 20:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
20/07/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Decisão • Arquivo

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