08/09/2025 00:46

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012970-34.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Maria José Santana -

Vistos.

Tratando-se de recurso inominado no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se o Comunicado CG nº 420/2019 quanto à admissibilidade recursal, nos mesmos moldes do Enunciado FOJESP nº 75 que assim dispõe: No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo.

Neste contexto, passo ao juízo de prelibação: 1 - Recurso cabível e tempestivo. 2 - Requerido isento do pagamento da taxa judiciária.

Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Intime-se - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:45

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:44

Recebido o recurso
28/08/2025 10:09

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012970-34.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Maria José Santana - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão para determinar à requerida que proceda a inclusão na base de cálculo do adicional temporal quinquênio, o Piso Salarial Docente.

Condeno-a, ainda ao pagamento da diferença vencida e vincenda até o cumprimento da obrigação, observada a prescrição quinquenal, apurando-se em liquidação de sentença.

Os valores devidos antes da entrada em vigor da EC 113/2021, devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (EC n. 113, de 08 de dezembro de 2021).

Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.

Barueri, 25 de agosto de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
25/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:48

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 09:03

Conclusos para julgamento
22/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 00:49

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/08/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:21

Expedição de Mandado.
29/07/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:14

Recebida a Petição Inicial
28/07/2025 10:27

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:04

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 10:13

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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