TJSP - 0019705-26.2021.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS EDUARDO DE JESUS REGO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

FABIO LOURENCO DA PIEDADE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 14:59

    Expedição de Alvará.

  • 29/08/2025 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 07:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0019705-26.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUIS EDUARDO DE JESUS REGO - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) LUIS EDUARDO DE JESUS REGO, MTR: 864136, RG: 33033753, RJI: 180581420-02, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0019705-26.2021.8.26.0041 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

    Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

    O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

    A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    P.I.C. - ADV: FÁBIO LOURENÇO DA PIEDADE (OAB 153643/SP)

  • 27/08/2025 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 11:40

    Concedida Progressão de regime

  • 27/08/2025 10:06

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 12:10

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 06:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 06:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2025 06:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 22:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2025 11:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/07/2025 11:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/07/2025 11:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/07/2025 17:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/07/2025 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/07/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 20:03

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/07/2025 15:09

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 19:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2025 13:47

    Conclusos para julgamento

  • 04/04/2025 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 18:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2025 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 08:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2025 10:47

    Conclusos para julgamento

  • 20/02/2025 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2025 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2025 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2025 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2025 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2024 16:05

    Conclusos para julgamento

  • 16/12/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2024 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 08:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2024 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 16:46

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 15:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2024 10:45

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2024 19:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 10:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 19/07/2024 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 17:58

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2024 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 03:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2024 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2024 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2024 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2024 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2024 01:44

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2023 22:04

    Suspensão do Prazo

  • 08/12/2022 01:27

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2022 21:34

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2022 18:06

    Expedição de Ofício.

  • 11/02/2022 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 15:17

    Homologado o Cálculo

  • 11/02/2022 15:08

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2021 15:46

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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