03/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 1006835-26.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006835-26.2025.8.26.0223; Repetição do Indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Jonas de Paula Xavier; Advogado: Mário Pereira dos Santos Júnior (OAB: 359937/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
02/09/2025 11:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:04

Expedido Termo de Intimação
02/09/2025 10:20

Distribuído por sorteio
01/09/2025 10:27

Processo Cadastrado
28/08/2025 15:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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