TJSP - 1005059-12.2025.8.26.0604
1ª instância - 01 Civel de Sumare
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 03:17
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005059-12.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Maria - Pelo exposto INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, §1o, I, 290 e 485, I e IV, todos do Código de Processo Civil e determino o cancelamento da distribuição.
Não é devida a taxa judiciária de ingresso, mas, de acordo com a Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023 c/c art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, a parte autora deverá pagar a taxa pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 05 UFESPs.
O valor deverá ser pago em até 15 dias, mediante a guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ), Código 224-0.
Tal taxa foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo e não se confunde com a taxa de ingresso.
Seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, não tendo este juízo a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento.
Com o trânsito em julgado, remetam-se ao distribuidor.
Publique-se, intime-se e, oportunamente, remetam-se. - ADV: CELOIR DA SILVA DIAS (OAB 357131/SP) -
28/08/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 15:02
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
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17/07/2025 16:11
Conclusos para despacho
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17/07/2025 16:10
Expedição de Certidão.
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24/05/2025 01:00
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 00:49
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 00:48
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 00:30
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 00:30
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 00:15
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 00:15
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 00:15
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 00:15
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 00:15
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 00:15
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 00:15
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 17:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/05/2025 13:49
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/05/2025 13:01
Conclusos para despacho
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22/05/2025 11:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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