09/09/2025 06:57

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044725-69.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recte/Recda: Maria de Fatima Mancio Pinson - Rcrdo/Rcrte: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso do REQUERIDO para JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, restando prejudicado o recurso da REQUERENTE.

V.

U. - RECURSOS INOMINADOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA REQUERENTE QUE FOI APREENDIDO E POSTERIORMENTE COMPACTADO E LEILOADO.

PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-SP CONFIGURADA.

VEÍCULO COMPACTADO E LEILOADO NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM N. 2.523/2019.

INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO.

RECURSO DA REQUERENTE PREJUDICADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jamille Souza Jorge (OAB: 417480/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:57

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:17

Julgado Virtualmente
25/08/2025 18:27

Julgamento Virtual Iniciado
21/07/2025 09:05

Conclusos para despacho
19/07/2025 07:09

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:56

Expedido Termo de Intimação
08/07/2025 11:13

Distribuído por sorteio
07/07/2025 15:38

Processo Cadastrado
03/07/2025 17:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015742-60.2016.8.26.0625

Unitau - Universidade de Taubate

Renan Silverio Moreira

Advogado: Mayara Pereira Floriano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2016 09:38

Exibir Processo

Processo nº 1027375-27.2022.8.26.0506

Condominio Lar Franca

Adriana de Oliveira

Advogado: Samuel Ribeiro Lorenzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2022 18:54

Exibir Processo

Processo nº 1000744-21.2018.8.26.0495

Jose Norberto de Araujo

Elza Pinto Regaz

Advogado: Sem Advogado

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2024 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1000744-21.2018.8.26.0495

Jose Norberto de Araujo

Silvia Pinheiro de Moura Reis Silva (288...

Advogado: Claudia Loana de Caires Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2018 09:57

Exibir Processo

Processo nº 1044725-69.2024.8.26.0114

Maria de Fatima Mancio Pinson

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Jamille Souza Jorge

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 18:48

Exibir Processo