10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040997-20.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Sociedade Campineira de Educação e Instrução (Hospital e Maternidade Celso Pierro - Puccampinas) - Recorrida: Mariana Teixeira Dezem - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO CIVIL.

OBRIGAÇÕES.

RESIDÊNCIA MÉDICA.

AUXÍLIO-MORADIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

EM PRIMEIRO GRAU TIVEMOS A PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS PARCELAS DE AUXÍLIO-MORADIA VENCIDAS ANTES DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, ENQUANTO QUE, EM PARALELO, FOI CONDENADA A REQUERIDA, SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 6.993,84, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA.

BENEFÍCIO DE MORADIA DEVIDO AO MÉDICO RESIDENTE, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL NO. 6.932/81 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS INTEGRAIS E CORRETOS E/OU DISPONIBILIDADE DE MORADIA À MÉDICA RESIDENTE ORA AUTORA NO PERÍODO RECLAMADO.

LEGÍTIMO O PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, NO VALOR CORRESPONDENTE AO PATAMAR DE 30% DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE BOLSA.

QUESTÃO OBJETO DO PUIL NO. 0000429-64.2022.8.26.9000."ACRÉSCIMO" DE VALOR DA BOLSA POR PORTARIA INTERMINISTERIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, TAMPOUCO SERVINDO COMO FORMA DE "PAGAMENTO INDIRETO".

RECONHECIDO, COM CORREÇÃO, O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA, CONFORME PARÂMETROS INDICADOS NO ATO DECISÓRIO DE ORIGEM.

LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS 419 QUE NÃO SE APLICA AO CASO, POSTO QUE RESTRITA AOS RESIDENTES COM VINCULO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO ENTE FEDERATIVO MUNICIPAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

CONSECTÁRIOS CORRETAMENTE DEFINIDOS.

RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela Bizari Biazon (OAB: 363443/SP) - Viviane Lima Penha (OAB: 406537/SP) - 16º Andar, Sala 1607
05/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:47

Acórdão finalizado
04/09/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:30

Não-Provimento
04/09/2025 09:30

Julgado
26/08/2025 00:00

Intimação

VISTA Nº 1040997-20.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Sociedade Campineira de Educação e Instrução (Hospital e Maternidade Celso Pierro - Puccampinas) - Recorrida: Mariana Teixeira Dezem - SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL (NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM 2.554/2020, ART. 5º E 6º), MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA EM DATA DE 04/09/2025 às 09h30.

A PAUTA DE JULGAMENTO ESTÁ DISPONIBILIZADA NO LYNK https://www.tjsp.jus.br/ColegioRecursal/Comunicados/Pautas Ficam intimados os i. patronos das partes a informarem nos autos, em 48(quarenta e oito) horas, o endereço eletrônico (e-mail) para onde deverão ser enviados os convites para a Sessão de Julgamento e, no caso de sustentação oral, a indicação do nome e nº. da inscrição na OAB, prazo esse determinado com base no artigo 31 da Resolução 896/2023.

Os interessados deverão manifestar-se expressamente nos autos se pretendem sustentação oral ou apenas preferência simples, impreterivelmente no mesmo prazo.

Não será permitida sustentação oral sem prévia manifestação nos autos. - Advs: Daniela Bizari Biazon (OAB: 363443/SP) - Viviane Lima Penha (OAB: 406537/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:53

Vista
25/08/2025 16:47

Incluído em pauta para 25/08/2025 04:47:32 local.
23/06/2025 09:30

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
30/04/2025 22:34

Conclusão
12/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:05

Distribuído por sorteio
05/02/2025 16:06

Processo Cadastrado
04/02/2025 12:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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