09/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013663-14.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Humberto Lima Ribeiro - Esportes 25 de Março Eireli Epp - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.

Ausente prova de força maior (art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), condeno o ausente ao pagamento das custas processuais consistentes: (i) na taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou 2% no caso de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 UFESP; (ii) nas despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); e (iii) nos honorários do conciliador, mediante depósito judicial, no valor de R$ 78,82, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual, sendo devida a remuneração ao conciliador, nos termos do art. 11 da referida resolução deste Tribunal, porquanto realizada a sessão.

O autor fica desde já intimado a efetuar o pagamento das despesas processuais acima listadas e comprová-lo no autos, no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado.

No silêncio e ultrapassado tal prazo, providencie-se o necessário para inscrição em dívida ativa. - ADV: HUMBERTO LIMA RIBEIRO (OAB 441185/SP), LEANDRO VUSBERG COELHO (OAB 371206/SP)
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:51

Processo Desarquivado Com Reabertura
08/09/2025 11:35

Arquivado Provisoriamente
01/06/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:10

Suspensão do Prazo
11/03/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:16

Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
07/03/2025 16:48

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 10:38

Autos no Prazo
03/07/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 04:06

Juntada de Certidão
22/06/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 11:00

Expedição de Carta.
21/06/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 08:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/06/2024 16:47

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2025 04:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
21/05/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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