01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005625-36.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Avaré - Recorrida: Nilda Ramalho de Oliveira Lima - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - QUEDA DE ÁRVORE EM CASA HABITADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RISCO DESDE 2022, COM PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PEDIDO DE PODA DA ÁRVORE - OMISSÃO ESPECÍFICA - DANO MATERIAL COMPROVADO DO TELHADO, NOS RUFOS E NAS TELHAS - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS GASTOS DOCUMENTADOS. 2 - DANO MORAL PRESENTE, RESULTADO DA PREOCUPAÇÃO E RECEIO COM AS CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO CIVIL, PLENAMENTE PREVISÍVEL - VALOR ADEQUADO À VISTA DAS CONSEQUÊNCIAS(R$ 3.000,00) E DA INÉRCIA E DESCASO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE PERMITIU A ECLOSÃO DO FORTUITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO TOTAL CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) - Vanderli Aparecida Peppe Del Poço (OAB: 352668/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:02

Prazo
29/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:03

Julgado Virtualmente
26/08/2025 23:01

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:15

Distribuído por sorteio
16/04/2025 09:09

Processo Cadastrado
15/04/2025 15:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022144-15.2018.8.26.0100

Raul Luiz Rocha

Jamil Moreira da Silva

Advogado: Marize Sirlei do Carmo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 17:08

Exibir Processo

Processo nº 1005026-06.2025.8.26.0577

Emerson Faria dos Santos

Claro S/A

Advogado: Thaise Franco Pavani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 06:44

Exibir Processo

Processo nº 0003294-60.2025.8.26.0624

Fernando Zinhani Ortega

Unimed de Tatui Cooperativa de Trabalho ...

Advogado: Silvia Regina Catto Mocellin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2020 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0007678-25.2021.8.26.0004

Espolio de Hilda Hough

Selma Vitar Florenco

Advogado: Paulo Rogerio Freitas Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2020 09:45

Exibir Processo

Processo nº 1005625-36.2024.8.26.0073

Nilda Ramalho de Oliveira Lima

Municipio de Avare

Advogado: Vanderli Aparecida Peppe Del Poco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2024 17:10

Exibir Processo